Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. CIÊNCIA PELA SEGURADORA DA IDADE DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

NA FORMA DO ART. 757, DO CÓDIGO CIVIL (CC), PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR OBRIGA-SE, MEDIANTE PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREMEDITADOS.... (Continua)