cartao consignado vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇAS REALIZADAS SOBRE OS GASTOS EFETIVOS DA AUTORA. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

3 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do CDC, art. 30. Conjunto probatório que revela que o autor não tinha interesse no empréstimo, sendo garantido pelo preposto da ré que seria encaminhado um boleto para devolução da quantia, contudo não o fez. Aliás, em sinal de boa-fé, o próprio autor realizou a devolução dos valores impugnados (fls. 18/20). Incidência, ainda, dos arts. 14 e 35, III do CDC com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da sentença), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada procedente. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contrato assinado pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Diversos contratos apresentados pelo banco réu, sendo muitos deles assinados pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

A contratação de cartão de crédito consignado sem prestação de informações claras ao consumidor configura prática abusiva, caracterizando vício de consentimento. ... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

A contratação de cartão de crédito consignado sem prestação de informações claras ao consumidor configura prática abusiva, caracterizando vício de consentimento. ... (Continua)

9 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

A contratação de cartão de crédito consignado sem prestação de informações claras ao consumidor configura prática abusiva, caracterizando vício de consentimento.  ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA.   ORIGEM E REGULARIDADE DOS DESCONTOS DEMONSTRADAS. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Autora que alega na petição inicial haver sido induzida a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado pensando estar ajustando empréstimo consignado e, no depoimento pessoal prestado na AIJ, afirma que «fez o cartão, mas não fez empréstimo". Termo de Adesão anexado aos autos com a clara informação de se cuidar de cartão de crédito consignado. Ausência de violação ao dever de informação e de vicio no consentimento. Desprovimento.

12 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), em virtude de falta de informação adequada. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora, que realizou diversos saques que não restaram impugnados. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor, nos termos do art. 17-A da IN INSS 28/2008. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

13 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

A contratação de cartão de crédito consignado sem prestação de informações claras ao consumidor configura prática abusiva, caracterizando vício de consentimento. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. 

Hipótese dos autos em que parte ré logrou comprovar que a autora contratou o cartão de crédito consignado autorizando expressamente a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário como forma de liquidação do contrato.  ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e repetição de indébito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO E INCOMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

Confessado o vínculo contratual e incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em anulação ou revisão com vistas à equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser ratificado o julgamento de improcedência do feito.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida nos autos de Ação de Conversão de Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais, ajuizada em face de Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alegou desconhecimento da modalidade contratada, sustentando vício de consentimento e requerendo conversão contratual, recálculo de juros, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)