Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A contratação de cartão de crédito consignado sem prestação de informações claras ao consumidor configura prática abusiva, caracterizando vício de consentimento. ... ()
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