Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida nos autos de Ação de Conversão de Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais, ajuizada em face de Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alegou desconhecimento da modalidade contratada, sustentando vício de consentimento e requerendo conversão contratual, recálculo de juros, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)