1 - STF Tóxicos. Crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.
«O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, antes definido no Lei 6.368/1976, art. 14, revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º, não desapareceu do ordenamento jurídico-criminal, voltando a ser definido pelo CP, art. 288, com sanção agravada. Precedente: HC 73.273/SC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Habeas corpus. Cabimento: qualificação jurídica de fato. Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes.
«I - Não é questão de prova saber-se da tipicidade de determinado fato, cuja veracidade não se discute, mas se admite como afirmado na sentença: cuida-se de simples qualificação jurídica de fato, operação à qual sempre se prestou o habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrido pela prática de tráfico de entorpecentes e o absolveu da imputação de ter cometido o crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que recebem informação de que, em uma praça, já conhecida como ponto de venda drogas, estava ocorrendo o comércio espúrio. Agentes públicos que, em campanas realizadas em dois dias distintos, no intervalo de uma semana, avistam o réu e o adolescente em típica conduta de quem trafica. Adolescente que atuava mais na venda direta das drogas, sendo procurado por usuários e lhes entregando algo que buscava em esconderijos nas proximidades. Acusado que, além de também ser procurado por usuários, ficava mais nas proximidades, observando eventual aproximação de policiais. Réu e adolescente abordados, sendo encontrada a quantia de R$ 22,00 com este. Localização, nos esconderijos próximos, de mais R$ 24,00, além de 10 porções de maconha e 50 de cocaína. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes; e (ii) é caso de afastar a causa de diminuição e a substituição da pena privativa de liberdade, bem como recrudescer o regime de cumprimento da sanção. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Relatos dos policiais civis coerentes e seguros dando conta da responsabilidade do acusado pelo comércio espúrio, inclusive com registro de imagens de suas condutas. Condenação bem decretada. Pleito de condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes que não comporta acolhida. Hipótese de concurso, não de associação. 5. Sanções revistas. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ter ficado comprovado que o réu se dedicava a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade afastada, dado o volume da sanção ser incompatível com a benesse. Regime inicial fechado necessário. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º, e 35; CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Criminal. HC. Associação para o tráfico de entorpecentes. Execução. Delito não-hediondo. Não-incidência da obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, da vedação à progressão e da exigência de desconto de 2/3 para livramento condicional. Viabilidade do writ. Ordem concedida.
«O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 14 da Lei de Tóxicos, não é considerado hediondo, não incidindo quanto ao mesmo a obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, a vedação à progressão, bem como a exigência de desconto de 2/3 da reprimenda como requisito objetivo à concessão do livramento condicional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO.
Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão. Não constatada desídia do Juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os recorrentes, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Tóxicos. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 14. Interpretação.
«A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legisladas é a que entende que o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos refere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de associação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porém com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes: HC 68.793/RJ, da 1ª Turma, e HC 72.862/SP, da 2ª Turma, ambos por maioria. Em conseqüência, aplica-se o CP, art. 288 com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos quando a associação criminosa é destinada à prática de crimes hediondos, tortura ou terrorismo, que são os delitos remanescentes previstos no referido art. 8º; ainda em conseqüência, aplica-se o CP, art. 288, na sua redação original (definição e pena), aos casos residuais e não previstos em outras leis especiais. tO rito especial e sumário do «habeas corpus não o qualifica para rever pena aplicada acima do mínimo, mas dentro dos limites legais, quando a decisão está devidamente fundamentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea para a prisão do agravante. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Cálculo da pena - Impossibilidade de adoção de fração relativa a crimes de natureza comum para obtenção de livramento condicional - Aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para obtenção da benesse, nos termos do disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei de Antidrogas - Princípio da especialidade - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de valores e relevante quantidade de entorpecentes variados - Negativa dos acusados isoladas em juízo - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;
Associação para o tráfico de entorpecentes- Conjunto probatório demonstrando o conluio dos réus para a prática do tráfico - Negativa isolada do contexto dos autos - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes e associação para esse fim - Corréus reincidentes específicos e o outro com registros de atos infracionais - Agentes associados para a prática de atividades criminosas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Regime prisional correto - Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados (três) e inúmeros pedidos de liberdade provisória. Recurso desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Competência. Decisão denegatória de liminar no STJ. Superveniência do julgamento do mérito. Prejuízo.
«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel.: Minª. Rosa Weber). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Estabilidade e permanência. Revisão. Impossibilidade. Dilação probatória.
1 - O depoimento dos policiais responsáveis pela investigação, associado ao teor das mensagens obtidas no aparelho de telefone celular dos acusados, demonstram o vínculo estável e permanente entre eles para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, rever essa conclusão implicaria o vedado reexame aprofundado de provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.
1 - A condenação a pena entre 4 e 8 anos de reclusão, que, em tese, admitiria a fixação do regime semiaberto, enseja, em caso de reincidência, conforme os parâmetros legais (CP, art. 33, §§ 2º, a e b, e 3º,), a imposição do regime prisional fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Inconformismo ministerial.
«Para a condenação por delito de tráfico de entorpecentes imprescindível a comprovação acerca da autoria e da materialidade nos autos, de modo que, em havendo incerteza nos depoimentos testemunhais na participação dos acusados nos crimes narrados na denúncia, é de se manter a sentença absolutória de origem, por não conter nos autos elementos que permitem formar um juízo de convicção seguro, aplicando-se in casu, o princípio do in dubio pro reo. Apelo não provido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Existindo provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa pelo réu e o corréu, baseadas em interceptações telefônicas e nos depoimentos dos policiais, impõe-se a condenação. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, além de o agravante possuir outros registros em suas fichas de antecedentes. Precedentes. ... ()
