advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços privativos de advogados. Sociedade de advogados. Ação de nulidade do contrato. Requisitos para a formação da sociedade. Preenchimento. Necessidade. Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Inobservância de tal elemento por um dos sócios. Invalidade do contrato. Subsistência da sociedade de fato, verbalmente acordada, entre advogado autor e a advogada ré. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Advogado. Caixa de Assistência dos Advogados - CAA. Concessão estatutária de «auxílio maternidade apenas às advogadas e não aos advogados. Controvérsia acerca da eventual natureza discriminatória. Lei 8.906/1994, art. 62. Violação inocorrente na hipótese.

«1. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a seguridade complementar. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Mandato outorgado apenas aos advogados. Recurso interposto pela sociedade de advogados. Ilegitimidade para recorrer. Agravo regimental não conhecido.

«1. A sociedade de advogados não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

6 - TJSP Mandato. Substabelecimento. Outorga de poderes à sociedade de advogados da qual o advogado primeiramente constituído passou a fazer parte. Indeferimento. Impossibilidade em face de previsão legal expressa no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. Artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº: 8906/94). Determinação de que somente o próprio advogado constituído efetue levantamento direto dos valores. Mantença. Recurso desprovido.

7 - STJ Advogado. Profissão. Mandado de segurança. Instalação de salas de advogados. Direito coletivo. Ilegitimidade de advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 4º.

«Efetivamente, a direção do § 4º, do Lei 8.906/1994, art. 7º, aponta para a coletividade dos advogados, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ao advogado falta legitimidade para requerer, por todos os demais colegas, a instalação de sala no Tribunal de Justiça, destinada à classe.... (Continua)

8 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Instalação de salas de advogados. Direito coletivo. Ilegitimidade ativa de advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 4º.

«Efetivamente, a direção do § 4º, do Lei 8.906/1994, art. 7º, aponta para a coletividade dos advogados, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ao advogado falta legitimidade para requerer, por todos os demais colegas, a instalação de sala no Tribunal de Justiça, destinada à classe.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato celebrado com sociedade de advogados. Conduta ilícita praticada por um dos advogados. Responsabilidade dos sócios. Subsidiária e ilimitada. Denunciação da lide. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A responsabilidade subsidiária e ilimitada de que trata a Lei 8.906/1994, art. 17 (EOAB) é a dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados.... (Continua)

11 - STJ Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25. CCB, art. 177.

«É vintenária a prescrição da pretensão do advogado de cobrar, da sociedade de advogados, a remuneração prevista em contrato segundo o qual o causídico deveria atuar nas causas dos clientes da sociedade, compondo o quadro de advogados à disposição desta.... (Continua)

12 - STJ Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

Destaque: ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Levantamento dos valores bloqueados em favor dos advogados que promoveram os atos de execução. Direito autônomo, de cada advogado, de implementar os atos necessários à satisfação de sua pretensão. Impossibilidade de se aproveitar os atos praticados por alguns credores, somente comparecendo no processo para pleitear o levantamento de valores que foram bloqueados por iniciativa daqueles. Ausência de litisconsórcio ou de solidariedade entre os advogados na execução das verbas de sucumbência. Correta a decisão que determinou o levantamento em favor dos advogados. Recurso desprovido

14 - TRT2 Advogado. Mandato. Diversos advogados. Escolha pela parte daquele que receberá intimação ou notificação. Possibilidade.

«É direito da parte, mesmo tendo diversos Advogados com Procuração nos autos, escolher a pessoa mediante a qual receberá as intimações ou notificações respectivas. A fidúcia pode ser valorada e o trabalho do profissional assim se organizar para o fiel cumprimento do mandato.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO A PROCURAÇÃO, OUTORGADA INDIVIDUALMENTE, INDICAR A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO art. 15, §3º,  ESTATUTO DA ADVOCACIA. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.

Decisão agravada que determinou ser inviável o prosseguimento do encaminhamento do ofício requisitório, uma vez que o incidente de precatório objetiva a requisição dos honorários sucumbenciais, sendo que estes constituem direito do advogado. No caso em tela, consta como credora associação de advogados, não correspondendo àquele advogado que detém o direito à verba sucumbencial. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE JULGADO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DE ADVOGADO INTEGRANTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. ORDEM DE QUE O PRECATÓRIO PERMANEÇA EM NOME DO FALECIDO, A FIM DE QUE O DIREITO DOS HERDEIROS SEJA PROTEGIDO. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO DIREITO DO ADVOGADO A SEUS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS INTEGRANTES DA BANCA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A MMª

Juíza «a quo houve por bem manter o precatório em nome do titular original para proteção de seus herdeiros, tudo com base no direito do advogado a seus honorários, com apoio no art. 23 do Estatuto da Advocacia e 85 do CPC/2015. Contudo, os citados dispositivos não podem ser interpretados de forma restritiva, pois o direito aos referidos honorários, no presente caso, sempre pertenceu à banca de advogados, visto que o causídico falecido não trabalhava sozinho, mas sim em sociedade com os demais colegas integrantes do escritório Cury Advogados Associados, que, aliás, ostenta seu sobrenome. Para a comprovação desse fato, os agravantes apresentaram a procuração firmada pela parte vencedora na lide, na qual os poderes de representação foram outorgados para os advogados do referido escritório, não apenas para o Dr. Riad. além de cláusula contratual prevendo a reversão dos honorários em prol da sociedade. Também foi exibida declaração de anuência dos herdeiros do advogado falecido, reconhecendo o direito aos honorários ora em discussão em favor da sociedade de advogados, de modo que não se pode falar em ofensa ao direito dos herdeiros. Decisão agravada reformada, restabelecendo-se a r. decisão de fls. 130 dos autos de origem, a fim de que conste como titular do precatório expedido nos autos 0027432-11.2017.8.26.0224/02 a pessoa jurídica CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS, da qual o falecido causídico dr. Riad Gattas Cury era sócio, com oportuna comunicação por ofício a ser encaminhado à DEPRE. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, e 23.

«A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, a verba honorária concedida em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes. No caso dos autos, ainda há a particularidade de que o advogado constituído assinou a petição de cobrança em nome da sociedade.... (Continua)