Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO A PROCURAÇÃO, OUTORGADA INDIVIDUALMENTE, INDICAR A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO art. 15, §3º,  ESTATUTO DA ADVOCACIA. ... (Continua)