427 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Nulidade processual. Súmula 427/TST. Evidenciando-se que a situação dos autos não se amolda à previsão da Súmula 427 do

«TST, impõe-se o afastamento da nulidade processual reconhecida na primeira instância.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 427/TST. SÚMULA 126/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional concluiu que não há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que as notificações foram, devidamente, realizadas em nome do advogado constante no requerimento da Executada. Não há dúvida de que para se chegar à conclusão diversa seria necessário o transcurso no conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível (Súmula 126/TST). Ainda que assim não fosse, não houve prejuízo, tanto que a Agravante interpôs recurso de revista tempestivamente. Incidência da Súmula 427/TST e da Súmula 126/TST, não havendo falar em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, concluiu que o comando exequendo não limitou a condenação ao pagamento da contribuição sindical devida a um determinado número de empregados. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, restando evidente que, em verdade, a pretensão da Executada é tentar restringir os limites dacoisa julgada, o que não se mostra viável. Aplicação analógica da OJ 123 da SbDI-2 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. INTIMAÇÕES. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. SISTEMA PJE-JT. RESOLUÇÃO CSJT 185. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 427/TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: de que não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, em razão do óbice processual verificado quando da análise de admissibilidade do recurso de revista, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência, não tendo sido conhecido o recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

4 - TST Nulidade dos atos processuais após a sentença. Publicação em nome de advogado diverso do expressamente indicado. Prejuízo comprovado.

«Esta Corte possui o entendimento, consubstanciado na Súmula 427/TST, de que, havendo indicação expressa de determinado advogado para o recebimento de intimações e publicações, a comunicação em nome de profissional diverso é nula, salvo se ausente prejuízo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais devidas. Acúmulo de funções comprovada. Vendedor e promotor de vendas. Súmula 126/TST.

«O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deferiu o pedido de diferenças salarias por acúmulo de funções, sob o fundamento de que o reclamante foi contratado pela reclamada para desempenhar a função de vendedor, entretanto, além de exercer as atividades para o qual foi contratado, também despendeu sua força de trabalho em prol da ré nas funções de produtor de vendas e de cobrança, sem a devida contraprestação pecuniária. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula 126/TST desta Corte superior. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação do disposto na Súmula 422/TST.

«Analisando-se as razões do Agravo de Instrumento, vislumbra-se que a Agravante se limitou a dizer, de forma genérica, que preencheu os requisitos do CLT, art. 896, situação que necessariamente reportaria à análise direta do Recurso de Revista. Nesta senda, aplica-se o disposto na Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«No caso dos autos, embora a intimação tenha ocorrido em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, a Corte de origem demonstrou a ausência de prejuízo, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 427/TST, uma vez que a parte interpôs o recurso ordinário de modo tempestivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público atribuída pela inadimplência da empresa contratada. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST.

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Reclamada. Jornada 12x36. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«1 - A reclamada alega que a supressão do intervalo intrajornada foi fruto de negociação coletiva e, mesmo assim, o reclamante usufruiu integralmente do período intervalar para repouso e alimentação. Indica violação do CF/88, art. 7º, XXVI e transcreve arestos para o confronto de teses. ... (Continua)

11 - TRT3 Sentença. Publicação. Publicação da sentença. Validade. Súmula 427, do TST.

«Se a publicação da sentença foi realizada em nome de um dos advogados indicados expressamente pela ré, não há que se falar em nulidade do ato, eis que observado o disposto na Súmula 427, do TST, cabendo à reclamada informar ao Juízo sobre as alterações ocorridas em sua representação processual, sob pena de arcar com os prejuízos daí decorrentes, mormente no caso dos autos em que as publicações anteriores destinadas a ela foram todas realizadas em nome do mesmo procurador.... (Continua)

12 - TRT3 Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Notificação da sentença. Intimação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Cerceamento do direito de defesa.

«Nos termos da Súmula 427/TST do Tribunal Superior do Trabalho, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. No caso em tela, a intimação da sentença não foi feita no nome do advogado expressamente indicado pela Reclamada, o que faz presumir que esta não teve ciência do prazo e, por isso, não apresentou recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST Jornada de trabalho. Embargos de declaração em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada diária superior a oito horas. Invalidade. Súmula 423/TST. CF/88, art. 7º, XIV.

«1. Consoante a diretriz da Súmula 423/TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional consignou expressamente que o pedido de publicações em nome do ilustre advogado Dr. Henrique Clausio Maués foi formulado antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - realizada em 15/03/2017). Ressaltou que, em todas as oportunidades subsequentes, a reclamada se manifestou regularmente por meio das publicações direcionadas aos advogados devidamente cadastrados, especialmente ao Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, subscreveu o recurso ordinário interposto pela ora agravante. Concluiu que a parte reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, por intermédio dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo decorrente do envio das intimações a outros patronos da empresa. Logo, para se chegar à conclusão diversa seria necessária a análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. Verifica-se ainda que não houve prejuízo a parte, tanto que a agravante interpôs recurso de revista tempestivamente, restando ileso o CF/88, art. 5º, LIV, tampouco há contrariedade ao que dispõe a Súmula 427/TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão. Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, é ônus da parte agravante opor embargos de declaração quando identificada omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de preclusão. Desse modo, cabia à reclamada impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«A tese recursal, no sentido de que os valores devidos a título de imposto de renda devem ser apurados com base no regime de caixa está superada pela Súmula 368/TST, II, desta Corte. Óbice do da CLT artigo 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA ADMINISTRATIVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA (SÚMULA 126/TST). O Tribunal Regional, valorando a prova, indeferiu o pedido da reclamante ante a existência de expressa disposição na norma coletiva que previu a vedação da conversão da referida licença remunerada em pecúnia. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático probatório. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

18 - TST Reexame necessário.

«Nos termos da Súmula 303/TST desta Corte, apenas quando a condenação ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, o valor da condenação arbitrado em sentença e mantido pelo Tribunal Regional é de R$ 50.000,00. Decisão regional mantida, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Dirigentes sindicais. Eleição. Alterações estatutárias do sindicato. Invalidade. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Dirigentes sindicais. Eleição. Alterações estatutárias do sindicato. Invalidade. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)