venda de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade. CTN, art. 43.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista, quanto ao valor da entrada, assim como quanto à pretensão de declaração de propriedade do veículo, caso não entrem em acordo em sede extrajudicial. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré Facilita Negócios, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Safra Crédito (apelante) no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda de veículo automotor pelo apelante, o qual, posteriormente, por razões pessoais, foi devolvido à revendedora, sem que houvesse a regularização da propriedade do bem, o que culminou no lançamento de débitos e multas em nome do apelante. Encargos que devem ser suportados pela revendedora a partir da data da tradição. Lesão anímica configurada. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Petição inicial que pretende reparação de danos em função de defeito no bem adquirido - Determinação de inversão probatória no despacho agravado, considerando a relação de consumo existente - Aquisição de veículo novo - Despacho recorrido está fundamentado corretamente nas disposições protetivas do CDC - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência mantida. A hipótese dos autos envolve fraude na compra e venda de veículo automotor pela plataforma OLX, em que nenhuma das partes é exclusivamente culpada pelo ocorrido, isto é, acabaram sendo vítimas de terceiro estelionatário, que, por um lado, se passa ao vendedor intermediador do negócio em favor do comprador e, a outro lado, frauda anúncio realizado pelo vendedor, para o fim de cooptar o comprador, em trama previamente elaborada e com o fim de ficar com o valor pago pelo negócio. Em casos análogos, contudo, esta Colenda Câmara vem decidindo que, em regra, a culpa é concorrente e os prejuízos devem ser repartidos, pois ambas as partes acabam por não observar cautelas mínimas, como pagamento a terceiro estranho ao negócio e valor do anúncio consideravelmente superior ao previsto na tabela FIPE, exatamente como se deu no caso concreto. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

10 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. «GOLPE DA OLX".

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A OFERTA E O CONTRATO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma.   ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO

Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. ... (Continua)

14 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CUJA PRETENSÃO ESTÁ RELACIONADA A NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA, E NA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Venda de veículo automotor. Honorários advocatícios.

«O recolhimento antecipado do imposto nas operações que destinem a outros Estados, petróleo e seus derivados, é ilegal. Não configurado o fato gerador, inexiste a obrigação tributária. Quanto aos honorários de advogado em mandado de segurança o recurso deve ser provido. Aplicação da Súmula 105/STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de obrigação de fazer c/c rescisão de contrato c.c perdas e danos foi julgada improcedente - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença determinando a rescisão do contrato e devolução do valor pago por ele - Fundamentos da petição inicial de vícios ocultos - Revelia da ré - Mora do autor na devolução do veículo, que justifica a apuração do valor locativo, a se apurar desde a data da sentença que estabeleceu a rescisão contratual, feita a devida compensação - Recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória acolhida em sentença, com a condenação dos vendedores do bem - Afastamento da relação processual da FUNCEF, responsável pelo Auto Shopping Global, pois não porta qualquer relação de direito material com o autor, que adquiriu o veículo de revendedora que apenas ocupa espaço no shopping - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Análise quanto à ocorrência de vícios no veículo que demanda produção de prova e abertura de instrução. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Rescisão contratual determinada em sentença, com devolução do valor pago, ante o reconhecimento de vício redibitório - Recurso da autora - Manutenção do valor deferido em sentença, considerado o preço de veículo dado como entrada nesta compra e venda - Acréscimo à condenação de indenização por dano moral, considerada, inclusive, neste tema, a revelia da ré, que deve responder integralmente pelos encargos sucumbenciais - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)