vaga em estabelecimento prisional adequado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Cumprimento em Delegacia de Polícia. Constrangimento ilegal caracterizado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O cumprimento de pena em regime prisional mais severo do que o imposto na sentença, por ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado configura constrangimento ilegal, eis que desvirtua a finalidade da pretensão executória. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja encaminhado ao estabelecimento prisional destinado ao regime semi-aberto ou, se inexistente vaga, seja-lhe conferida a prisão domiciliar até resolvida a questão, devendo, em ambos os casos, ser-lhe garantido o tratamento médico.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Colocação de apenado em prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Submissão. Possibilidade. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em prisão domiciliar. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ou no aberto autoriza, em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em regime mais brando, ou, ainda, em prisão domiciliar. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Pedido de progressão ao modo semiaberto deferido. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em cadeia pública, local destinado aos presos provisórios, por falta de estabelecimento prisional adequado (semiaberto) (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao reeducando, progredido ao regime aberto, o cumprimento da pena em regime diverso, por falta de vagas em estabelecimento prisional adequado (Casa de albergado). (Precedentes ).... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (semiaberto). Desconto de pena no regime fechado. Ilegalidade. Ocorrência. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Concessão da progressão de regime para o semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Substituição por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Cassação pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Matéria a ser combatida em agravo em execução. Certificação prévia pelo Juízo das Execuções acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, tomando providências para que o paciente não permaneça em regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Consubstancia-se em constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais, por configurar desvio da finalidade da pretensão executória.... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus - Regime semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo juízo da execução - Prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena - Art. 23, da Resolução 417/2021, alterada pela Resolução 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça - Desnecessidade - Existência de vaga em estabelecimento prisional adequado - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus originário, tendo em vista ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível. Manutenção do condenado em regime mais rigoroso, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Confirmação da liminar anteriormente deferida, no sentido de assegurar ao condenado sua permanência em regime menos rigoroso até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado. Pretensão do mpf de que a ordem seja deferida apenas para determinar ao tribunal de origem que analise o mérito da impetração originária. Medida que, apesar de adequada ao sistema processual, vai contra a economia e celeridade processuais. Constrangimento ilegal manifesto capaz de ser sanado na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se concede ordem de habeas corpus de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em regime menos rigoroso o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado, diante da constatação de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do sentenciado. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vaga no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da Defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Recurso de agravo em execução desprovido

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vaga no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da Defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Recurso de agravo em execução desprovido

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... (Continua)