Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Concessão da progressão de regime para o semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Substituição por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Cassação pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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