Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Matéria a ser combatida em agravo em execução. Certificação prévia pelo Juízo das Execuções acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, tomando providências para que o paciente não permaneça em regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada