transito retorno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVA SENTENÇA PROFERIDA E TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS.

1. O acórdão que deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício e determinar o retorno dos autos à origem, embora tivesse natureza interlocutória e, portanto, não fosse recorrível de imediato, não deixou de apreciar o mérito da causa, motivo pelo qual é rescindível, na medida em que as decisões posteriores não tornaram a apreciar essa matéria. 2. É possível inferir dos documentos trazidos aos autos com a inicial que, após o retorno dos autos à origem, foi proferida nova sentença, que julgou os demais pedidos, tendo sido interposto recurso ordinário, que foi parcialmente conhecido e desprovido, e recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, com trânsito em julgado certificado no dia 8/11/2023. 3. A ação rescisória, no caso, foi ajuizada em 14/8/2024, quando a questão do vínculo de emprego já havia transitado em julgado, não sendo o caso, portanto, de indeferimento da inicial. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «é patente que a referida CDA fundamenta-se em dispositivo legal revogado, de modo que o crédito nela inserto não possui a liquidez e a certeza necessárias ao prosseguimento da execução. O recorrente defende: «conforme o Processo Administrativo 15414.001598/2006-63, a aplicação da reincidência sobre a Embargante se deu de acordo com a legislação securitária vigente à época do trânsito em julgado do processo administrativo. Porém, sobre esse ponto também não se pronunciou o v. acórdão. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Houve omissão quanto à análise da existência de coisa julgada, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, «Com efeito, a decisão agravada não observou o conteúdo da decisão proferida no processo originário que transitou em julgado. Ora, segundo tal julgado, o depósito efetivado nos seus autos restou plenamente vinculado à satisfação do crédito tributário que constituía objeto da demanda, cabendo o levantamento apenas da alíquota de 1,5% (fl. 170, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Otn. Juros. Trânsito em julgado. Violação. Omissão relevante. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Os recorrentes alegam expressamente a ocorrência de trânsito em julgado dos critérios de cálculo, em tese, desconsiderados pela decisão confirmada na apelação que deu origem ao presente recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos.

1 - O acórdão que não se manifesta sobre matéria relevante para o deslinde do julgamento, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte requereu a manifestação sobre o argumento de que o Tribunal de origem «não se pronunciou sobre a preclusão da matéria, posto que, conforme jurisprudência superior, a liquidação que individualiza o montante devido é o momento processual oportuno para se verificar a legitimidade do Exequente e, quando isto ocorreu sobre a Recorrente, o Recorrido concordou, deixando transitar em julgado a homologação da Recorrente enquanto legítima a executar o título» (fl. 488, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Processo principal. Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de retorno ao tribunal de origem. Extinção do processo cautelar. Perda do objeto.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão que ordenou o retorno do recurso especial ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em virtude do sobrestamento da própria ação originária estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu o objeto a medida cautelar ajuizada com o escopo de conferir efeito suspensivo ao referido especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Decisão liminar. Descumprimento. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Retorno à origem.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE RETORNO - CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA.

Ao parar seu veículo e, posteriormente, realizar manobra de retorno na via, abalroando a motocicleta do recorrido, o recorrente viola o CTB, art. 39, gerando presunção de culpa em seu desfavor, da qual não se desincumbiu. DANOS MATERIAIS - CUPONS FISCAIS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA. Os danos materiais dependem de comprovação, não sendo presumidos, devendo ser reformada a r. sentença a fim de limitar a condenação ao ressarcimento dos cupons fiscais dotados de identificação do consumidor, sob pena de enriquecimento indevido do apelado. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEFORMIDADE VERIFICADA NOS DEDOS. É devida a condenação em danos morais e estéticos quando o condutor sofre lesões corporais e precisa se submeter a procedimento cirúrgico em decorrência da colisão, suportando deformidade e disfunção nos dedos verificadas em laudo pericial, sendo proporcional e razoável a definição de R$ 22.000,00 a título de indenização. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a inicial do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos, o que ocorreu somente em 2018, sendo, por tanto, liquidação por arbitramento na forma do CPC, art. 509, I. (...) Isso posto, prequestiona-se os julgados aqui apontados, assim como o art. 509, I e 783, ambos do CPC, para que a corte estadual se pronuncie sobre a obrigatoriedade da liquidação por arbitramento quando comandada no próprio título judicial, e sobre a impossibilidade de execução do título ilíquido, com a consequente ausência de fluência do prazo prescricional da pretensão executória". ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

1 - A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não analisou a tese referente ao fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou que a liquidação se desse de forma individual, a impedir o início da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de primeira instância que havia concluído «não ser possível, por ora, a expedição de precatório complementar da alegada parcela incontroversa, por entender «não mais existir óbice ao atendimento do pleito. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. O recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o descabimento da multa por descumprimento judicial, já que o benefício previdenciário teria sido implantado antes do prazo fixado na sentença (30 dias a contar do trânsito em julgado). ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA REMANESCENTE. NOVA APRECIAÇÃO DA PARTE DECIDIDA. NÃO CABIMENTO .

1. A embargante alega omissão, pois foi julgado apenas o recurso de revista interposto pela ré OI S/A. quando a embargante também havia recorrido quanto à ilicitude da terceirização e responsabilidade solidária. 2. Ocorre que o agravo de instrumento interposto pela embargante foi julgado em 06.02.2020, tendo sido negado provimento e contra essa decisão não foi interposto recurso, do que resultou seu trânsito em julgado. 3. Naquele mesmo julgamento foi provido o recurso de revista da ré OI S/A. tendo o autor apresentado recurso de embargos, o qual foi provido pela SDI-1, para afastar a quitação geral e determinar o retorno dos autos para a Turma decidir a respeito da matéria residual do recurso de revista da OI S/A. 4. Claro está que o retorno dos autos à Turma deu-se exclusivamente para o exame da matéria que no julgamento anterior não foi apreciada em razão da prejudicialidade declarada, não cabendo reapreciação do agravo de instrumento que teve seu provimento negado em decisão transitada em julgado.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA ORIGINÁRIA, QUE MANTEVE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. E. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS. INÉRCIA DO RECORRENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

Agravante que pretende o retorno dos autos originários à E. 3ª Vice-Presidência para que remeta o feito às Cortes Superiores. Recursos Especial e Extraordinário que foram inadmitidos. Decisão preclusa, ante a inércia da parte. Ainda que os autos tenham retornado à E. 3ª Vice-Presidência após a confirmação do Acórdão recorrido pela Câmara que o prolatou, o interessado deixou de se insurgir no tempo próprio contra a inadmissibilidade dos recursos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Indenizatória. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos a verificação de ponto sobre o qual a Corte de origem não se debruçou, e sendo inviável seu exame em especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o vício.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Omissão. Ocorrência. Pensionamento. Invalidez permanente. Verificação. Impossibilidade em recurso especial. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Retorno à origem. Necessidade. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de afronta em relação ao cabimento, ou não, de pensionamento por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito e sendo inviável o exame das questões em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. ... (Continua)