trafico quantidade inferior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE «MACONHA INFERIOR A 40,0G. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o agravante do regime penal.

«Admite esta Corte Superior que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas, mesmo sendo estabelecida pena inferior a 8 (oito) anos, em observância ao CP, art. 33, § 3ºc/c Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Pequena quantidade da droga apreendida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que justificam o modo mais gravoso.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Reprimenda inferior o quatro anos. Grande quantidade de entorpecentes. Regime. Agravamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A grande quantidade de drogas apreendida justifica o agravamento do regime inicial aberto para o semiaberto, haja vista que a pena é inferior a quatro anos e inexiste qualquer outra causa a justificar o estabelecimento do regime fechado, pois todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal foram favoráveis ao réu, sendo que este não é reincidente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fração do redutor. Expressiva quantidade de entorpecente. Mitigação inferior ao máximo. Possibilidade.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de fixar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau inferior ao máximo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Modo semiaberto. Recurso não provido.

«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de maconha. 111 quilos. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso provido.

I - In casu, apesar da elevada quantidade de droga apreendida - 111kg de maconha -, o Tribunal local fixou o regime intermediário, levando-se em conta a primariedade e os bons antecedentes dos réus, ora agravados, devendo, no entanto, a decisão ora agravada ser reformada para alterar o regime prisional para o modo fechado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame. 1. Revisão criminal proposta pela Defensoria Pública em favor de Valdeci Matias, condenado por porte de drogas, já que detido com 24,42 gramas de maconha. A imputação era de tráfico, mas foi desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28, resultando na pena de 6 meses de serviços comunitários. Pretende-se a absolvição com base na tese do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Modo semiaberto. Recurso não provido.

«1. Embora tenha sido apresentado argumento válido para a definição do regime mais severo, aplicada a sanção corporal no patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, e sendo favoráveis as demais circunstâncias ao paciente, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, diante da valoração desfavorável da quantidade e da diversidade dos entorpecentes, nos termos do CP, art. 33, § 3º, c.c o art. 42 da Lei de Drogas (aproximadamente 900 g de cocaína em pó e em forma de crack). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Regime semiaberto. Agravo desprovido.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena privativa inferior a 04 anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade dos entorpecentes. Modo prisional justificado. Insurgência desprovida.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena privativa firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Substituição da pena. Quantidade e variedade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)