Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame. 1. Revisão criminal proposta pela Defensoria Pública em favor de Valdeci Matias, condenado por porte de drogas, já que detido com 24,42 gramas de maconha. A imputação era de tráfico, mas foi desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28, resultando na pena de 6 meses de serviços comunitários. Pretende-se a absolvição com base na tese do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506). ... (Continua)