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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE VAGA NO CONCURSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE.

Não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O impetrante, ora agravado, foi submetido ao teste de aptidão física (TAF) e foi considerado inapto. Impetrante que evidentemente concordou em se submeter ao teste, não podendo agora, depois de considerado inapto, discordar dos critérios estabelecidos no edital, exceto em situação de evidente ilegalidade, que não parece existir no presente caso. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em Teste de Aptidão Física TAF - Ação julgada improcedente - Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). RETIFICAÇÃO DE EDITAL. DISTÂNCIA MÍNIMA PARA CORRIDA FEMININA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Corpo de bombeiros. Concurso. Teste de aptidão física. Taf. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Pontes Vieira contra ato praticado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de cadastro dos avaliadores no CREF não verificada. Edital que não previu que a avaliação seria realizada por profissionais cadastrados no CREF. Princípios da transparência e publicidade não violados. Testes realizados em estacionamento de centro administrativo da Polícia Militar. Ausência de previsão no Edital de que a prova de corrida deveria ser realizada, obrigatoriamente, em pista de atletismo. Tratamento isonômico a todos os candidatos submetidos à prova no mesmo local, indistintamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Concurso Público - Guarda Civil Municipal - Pedido de anulação de resultado de Teste de Aptidão Física (TAF) - Princípio da separação de poderes - Descabido ao Judiciário se imiscuir em atos administrativos, sobretudo diante da ausência de manifesta ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impossibilidade de comparecimento ao teste de aptidão física (taf). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCABIMENTO. ORGANIZADORA QUE TRATOU TODOS OS CANDIDATOS COM ISONOMIA. CANDIDATO QUE SABIA DAS NORMAS E SOMENTE SE INSURGIU QUANDO REPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO.  

Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada que tinha por fito a reinclusão em certame após reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.

«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidata desclassificada do certame por não ter realizado o Teste de Aptidão Física (TAF) - Inadmissibilidade - Impetrante que comprovou estar gestante na data da realização da avaliação de capacidade física - Direito ao reagendamento do Teste de Aptidão Física (TAF) reconhecido - Inteligência do julgamento do Tema 973 do E. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJPR EMENTA

a) Pretende o Candidato, através de Mandado de Segurança, o prosseguimento em Concurso Público, independentemente de aprovação em teste de aptidão física.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras editalícias. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Concurso público. Militar. Bombeiro. Teste de aptidão física. Taf. Provas critérios do edital idênticos para homens e mulheres. Ausência de necessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Superação da preliminar. Exame do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente. Do STF. Devolução à origem para exame do mérito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial com o fundamento de que o deslinde da controvérsia exigiria produção de provas. As recorrentes postulam a nulidade de cláusula de edital de concurso para militar estadual na qual foram fixados critérios de aferição de capacidade física idênticos para homens e mulheres. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso interno de seleção para o curso de formação de sargento da Polícia Militar. Candidatos aprovados na 456ª e 577ª colocação. Liminar que assegurava aos impetrantes o direito de prosseguirem para o Teste de Aptidão Física (TAF-2), juntamente com os demais aprovados, indeferida. Cabimento. Edital que previa a convocação dos primeiros 390 candidatos aprovados para a segunda fase. Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recuso não provido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 23/1207-0002800-1. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.  

I - Não evidenciada de plano ilegalidade na instrução e conclusão do expediente administrativo indigitado -  23/1207-0002800-1 -, notadamente o alegado cerceamento de defesa, conforme as atas de de julgamento na via administrativa.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) PARA O CARGO DE PERITO OFICIAL CRIMINAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME E OBTER AS FILMAGENS DO TAF. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL COMO REQUISITO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, DENOTA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TAF. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ANTE O MERO INCONFORMISMO DA CANDIDATA COM AS REGRAS DO EDITAL E QUE CONSTAM DA LEI COMPLEMENTAR 258/2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Caso em exame 1.1 Recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto contra a decisão interlocutória de origem que indeferiu o pedido de liminar da Impetrante/Agravante para prosseguir nas demais fases de concurso público para Perito Oficial Criminal da Polícia Científica do Estado do Paraná, em razão de suposta desproporcionalidade no Teste de Aptidão Física (TAF) do certame. 1.2 Nas razões de recurso a Agravante argumenta que: a) a Lei 12.016/2009, no §1º do art. 6º, permite que o julgador ordene a exibição de documentos necessários para a comprovação do direito líquido e certo da Impetrante, caso a documentação se encontre em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo, de forma que a recusa do Juízo a quo em determinar a exibição dos registros do Teste de Aptidão Física (TAF) realizado pela Agravante compromete seu direito à ampla defesa; b) as exigências físicas requeridas pelo Edital do certame são desproporcionais às atividades desempenhadas pelo cargo pretendido; c) a reprovação da recorrente em razão de não ter atingido as marcas necessárias por margens mínimas viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.1.3 Em contrarrazões o ente estadual sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por não ter sido impugnado o edital na fase oportuna, que expirou em 27/01/2024. No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a carreira de perito oficial criminal demanda atribuições funcionais de plenitude, razão pela qual o Teste de Aptidão Física (TAF) é exigência legal da Lei Complementar 258/2023.1.4 A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que: «[…] conforme Nota Técnica 004/2024 da Polícia Científica do Estado do Paraná ao mov. 15.2- AI, as exigências do TAF são necessárias e razoáveis. O exame físico está alinhado com os padrões nacionais, conforme editais de concursos públicos de outros estados e da Polícia Federal. As atividades dos peritos oficiais criminais não são meramente burocráticas, exigindo preparo físico devido aos riscos operacionais e situações de emergência. Quanto ao pedido de apresentação dos registros do TAF da agravante, importa pontuar que as marcas atingidas pela recorrente são incontroversas, relatadas pela própria candidata, de forma que se mostra desnecessária a apresentação dos registros da prova realizada. (mov. 18.1 - TJ).2. Questão em discussão2.1 A questão preliminar consiste em saber se a Agravante é parte ilegítima por não ter impugnado o Edital no prazo oportuno, antes da impetração do mandado de segurança. 2.2 No mérito, cuida de examinar se a Agravante apresentou verossimilhança nas suas alegações e demonstrou a probabilidade do direito afirmado quanto ao fato de poder participar das demais etapas do certame para Perito Oficial Criminal da Polícia Científica do Estado do Paraná, ante a desproporcionalidade do Teste de Aptidão Física para o aludido cargo público. 3. Razões de decidir3.1 Preliminarmente, o recorrido afirma que a parte Agravante não possui interesse processual por não ter impugnado o edital no prazo oportuno, qual seja, 27/01/2024. Ocorre que a preliminar não merece prosperar. Realmente, não há dúvida de que não houve a impugnação ao edital pela candidata. Contudo, tal fato não impede que a recorrente possa impugnar os atos praticados durante a execução do certame. Vale ressaltar que a impetração do mandado de segurança não depende do esgotamento da via administrativa mediante impugnação ao edital nos casos de violação legal em concurso público, em razão da independência das instâncias administrativa e judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. 3.2 Além disso, verifica-se que não pende de julgamento nenhum recurso administrativo com efeito suspensivo interposto pela Impetrante no certame, motivo pelo qual nada impede a impetração do mandado de segurança em tela (Lei 12.016/2009, art. 5º, I). Diante desse contexto, rejeita-se a preliminar arguida. 3.3 Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, é o caso de conhecer da presente Apelação Cível. 3.4 No mérito, o recurso deve ser desprovido. Da análise do caso, verifica-se que a recorrente impetrou mandado de segurança após a sua eliminação na fase de Teste de Aptidão Física (TAF) para o concurso público Perito Oficial Criminal da Polícia Científica do Estado do Paraná, sob a alegação de que os critérios exigidos no exame físico são desproporcionais para o exercício do cargo público, motivo pelo qual requereu, liminarmente, prosseguimento... (Continua)