Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 23/1207-0002800-1. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
I - Não evidenciada de plano ilegalidade na instrução e conclusão do expediente administrativo indigitado - 23/1207-0002800-1 -, notadamente o alegado cerceamento de defesa, conforme as atas de de julgamento na via administrativa.... ()
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