termo circunstanciado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Prefeito de Nova Independência - Contravenção de vias de fato - Transação penal devidamente cumprida - Pagamento de 02 salários-mínimos para a vítima - Extinção da punibilidade caracterizada.... (Continua)

2 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Procedimento Investigatório Criminal - Crime de Responsabilidade de Prefeito - Desobediência de Ordem Judicial - Competência Originária. Promoção de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Cabimento... (Continua)

3 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO - PREFEITO - AMEAÇA - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.

Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do delito de desobediência pelo Prefeito Municipal de Monte Castelo. ... (Continua)

5 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Prefeito do Município de Euclides da Cunha Paulista - Inocorrência de crime praticado no cargo ou em razão dele - Ausência de prerrogativa de foro - Questão de Ordem na Ação Penal 937(Rio de Janeiro) - Fixação da tese - Determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Teodoro Sampaio, já preventa, para o devido processamento.... (Continua)

6 - TJSP Termo circunstanciado. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento dos autos pelo Ministério Público. Arquivamento homologado

7 - TJPE Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.

«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. ... (Continua)

8 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate. Denúncia recebida.

9 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, O ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E O ATUAL PREFEITO. VÍTIMAS ALEDIO REZENDE DE OLIVEIRA E ARILDO PEIXOTO VIEIRA, VEREADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2021, QUANDO TERIAM RECEBIDO MENSAGENS ELETRÔNICAS ATRAVÉS DO MESSENGER DA REDE SOCIAL FACEBOOK, NOTICIANDO-LHES QUE OS NACIONAIS SUPRA MENCIONADOS ESTARIAM PLANEJANDO MATÁ-LOS POR MEIO DE EMBOSCADA EM SIMULAÇÃO À UM ASSALTO, TENDO COMO MOTIVAÇÃO A FISCALIZAÇÃO QUE ESTAVAM REALIZANDO NA ATUAL GESTÃO DO PREFEITO ÁLIF. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, APÓS A CERTIFICAÇÃO DE QUE UM DOS SUSPEITOS OCUPAVA O CARGO DE PREFEITO, OU SEJA, POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUTOS DISTRIBUÍDOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL. DECLINIO DA COMPETÊNCIA MONOCRATICAMENTE DECIDIDO EM FAVOR DE UM DOS GRUPOS DE CÂMARAS DESSE E. TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS ALEGANDO NÃO HAVER MOTIVO PARA O «AJUIZAMENTO DO FEITO PERANTE ESTE E. GRUPO DE CÂMARA CRIMINAL, REQUERENDO, AO FINAL, FOSSE DETERMINADA BAIXA DOS AUTOS NO SISTEMA INFORMATIZADO, FINS DE SER FORMADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA EXAME E INVESTIGAÇÃO DO FATO RELATADO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA PELA RELATORIA. NECESSIDADE DE PLENA INVESTIGAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SOB SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATENDENDO COMANDO CONSTITUCIONAL (CONSTITUI, ART. 29, XÇÃO DO BRASIL). PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE IMPÕE AOS PRECEDENTES DIVERGENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PONTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE NULIFICAR QUALQUER ATO PRATICADO PORQUANTO SÓ HÁ AS DECLARAÇÕES DAS SUPOSTAS VÍTIMAS ALEGANDO OS FATOS QUE DERAM ENSEJO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇAO DE BAIXA NA DISTRIBUIÇAO E REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA.

10 - TJSP DIREITO PENAL. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. DIFAMAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Abuso de autoridade. Inviolabilidade de domicílio. Ausente qualquer referência à participação do averiguado (Prefeito Municipal de Uchôa). Determinada a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Uchôa, para a continuidade das investigações.

12 - TJSP ARQUIVAMENTO -

homologação de arquivamento.... (Continua)

13 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... (Continua)

14 - TJSP Prefeito - Descumprimento de ordem judicial - Crime de desobediência - Atipicidade da conduta - Elemento subjetivo não comprovado - Promoção de arquivamento dos autos requerida pelo Procurador Geral de Justiça - Arquivamento homologado.

15 - TJMG PROCEDIMENTO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 60) - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Considerando que o Órgão Ministerial promoveu o arquivamento do processo em razão da ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, impõe-se o arquivamento do presente feito.... (Continua)

16 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Competência originária. Termo circunstanciado instaurado para apurar suposta ocorrência do crime de perseguição (CP, art. 147-A praticado por Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. ... (Continua)

17 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO - PREFEITO - IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento... (Continua)

18 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Constitucionalidade da previsão legal, enquanto o E. Supremo Tribunal Federal não profere decisão no RE 966.177, com repercussão geral já reconhecida - Decisão que determinou o trancamento do termo circunstanciado de forma precipitada - Apelo provido para determinar o processamento do termo circunstanciado.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado (HC 433.651/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 20/03/2018). ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Impetração do «writ. Possibilidade, à semelhança do Inquérito Policial. Lei 9.099/95, art. 69. CPP, arts. 4º e 647.

«... Cuidando-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, procedimento policial que, no âmbito dos Juizados Especiais, visa a fornecer os elementos informativos para eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nada obsta - à semelhança do que ocorre no inquérito a impetração de «habeas corpus objetivando seu trancamento, desde que manifesta a ausência de justa causa para a persecução criminal. ... (Min. Ilmar Galvão).... (Continua)