Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO -
Procedimento Investigatório Criminal - Crime de Responsabilidade de Prefeito - Desobediência de Ordem Judicial - Competência Originária. Promoção de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Cabimento... ()
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