Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 639.4545.3076.8167

1 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Prefeito de Nova Independência - Contravenção de vias de fato - Transação penal devidamente cumprida - Pagamento de 02 salários-mínimos para a vítima - Extinção da punibilidade caracterizada.... ()

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