Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO -
Prefeito do Município de Euclides da Cunha Paulista - Inocorrência de crime praticado no cargo ou em razão dele - Ausência de prerrogativa de foro - Questão de Ordem na Ação Penal 937(Rio de Janeiro) - Fixação da tese - Determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Teodoro Sampaio, já preventa, para o devido processamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote