suspensao da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Parcelamento de débito previdenciário. Suspensão da execução. Condição.

«Na forma do disposto no § 1º, do art.889, da CLT, uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. No caso, a suspensão da execução decorre da comprovação do deferimento, pelo órgão competente, de parcelamento do débito previdenciário.... (Continua)

5 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Suspensão da execução. Possibilidade. Não há impedimento legal para a suspensão da execução, diante da propositura de exceção de pré-executividade, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300. Hipótese em que o debate sobre a responsabilidade dos fiadores autoriza, em face deles, a suspensão da execução, sobretudo diante da notícia de devolução do imóvel locado. Recurso provido, com observação... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMULADO PELO DEVEDOR. DESACOLHIMENTO PELA R. DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA A ACÓRDÃO ANTERIOR - REFORMA.

CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO BEM OBJETO DO EMBARGOS. CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de embargos de terceiro em que se almeja a suspensão da execução e o cancelamento da penhora em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro.  ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Expedição de requisitórios pela tr. Suspensão da execução até julgamento do recurso extraordinário 870.947. Agravo improvido.

1 - Liquidada a dívida utilizando-se a taxa referencial como fator de correção monetária, não há que se falar em suspensão da execução para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão de execução de cédula de crédito rural, formulado nos autos de ação declaratória, sob o fundamento de ausência de decisão quanto ao pleito de alongamento da dívida junto à instituição credora. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão de execução de cédula de crédito rural, formulado nos autos de ação declaratória, sob o fundamento de ausência de decisão quanto ao pleito de alongamento da dívida junto à instituição credora. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. Anistia anulada. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista a informação de que a anistia objeto deste processo foi efetivamente anulada, fica prejudicado este agravo regimental, cujo pedido era a extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791.

«As regras para a suspensão da execução são as traçadas no CPC/1973, art. 791. O curso de ação paralela, visando à anulação dos títulos da dívida garantida pela hipoteca, não autoriza a suspensão da execução hipotecária. Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 134, §3º, DO CPC. O AGRAVANTE ALEGA QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO SE APLICA AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, APENAS AO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVE SE ESTENDER AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMPRESA «APRECIAR LTDA. NÃO INTEGRA O VÉRTICE NEGATIVO DA EXECUÇÃO, SENDO TERCEIRA QUE, ALEGADAMENTE, RECEBEU TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE ATIVOS DA EXECUTADA. 4. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SE APLICA AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. PRECEDENTE DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO DEVEDOR ORIGINÁRIO, SENDO SUSPENSA APENAS PARA OS DEMAIS INTEGRANTES DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.

15 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Expedida a certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, o processo deverá ser suspenso mediante a utilização do movimento suspensão/sobrestamento até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, consoante o Provimento 4/2023 da GCGJT, em seu art. 126. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a decisão de extinção da execução.... (Continua)

16 - TRT2 FALÊNCIA. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Expedida a certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, o processo deverá ser suspenso mediante a utilização do movimento suspensão/sobrestamento até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, consoante o Provimento 4/2023 da GCGJT, em seu art. 126. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO . ATO INQUINADO DE COATOR QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, « Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou « . 2. A decisão coatora, ao indeferir o pedido de suspensão da execução, limitou-se a ratificar o que já havia sido decidido anteriormente pelo Juízo da execução em 6/5/2021, no mesmo sentido de indeferir o pedido de suspensão da execução. 3. Trata-se, a toda evidência, de hipótese típica de incidência da inteligência da OJ SBDI-2 127 desta Corte Superior. Logo, o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 tem como marco inicial a data da decisão originária, e não a do ato que a ratificou. Nessa senda, constatando-se que o Mandado de Segurança foi impetrado somente em 25/3/2022, é patente a decadência da ação mandamental. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EM AÇÃO AUTÔNOMA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Os agravantes sustentam ausência de fundamentação na decisão impugnada e alegam direito à prorrogação compulsória do contrato rural, com base em Laudo de Perda, além de apontarem ilegalidades contratuais, como capitalização composta de juros e cobrança de encargos excessivos. Requerem a suspensão da execução diante da existência de ação autônoma discutindo a prorrogação contratual, a fim de evitar decisões conflitantes e prejuízos irreparáveis. ... (Continua)

19 - TJPR direito empresarial. Agravo de instrumento. Execução. Recuperação judicial dos devedores. Ato cooperativo. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Suspensão da execução. Inviabilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução determinou a suspensão da execução promovida pela COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA em face de IRMA MARIA SEIBT e THYANNE JACOBSEN SEIBT.2. A parte agravante sustenta que o crédito executado decorre de ato cooperativo e, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial das agravadas. Alega, ainda, a ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o crédito executado se enquadra como ato cooperativo e, consequentemente, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial das agravadas; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a suspensão da execução.III. Razões de decidir4. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13 estabelece que os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.5. O vínculo entre a cooperativa e suas associadas configura ato cooperativo típico, conforme disposto na Lei 5.764/1971, art. 79, o que exclui o crédito dos efeitos da recuperação judicial.6. O administrador judicial da recuperação expressamente reconheceu a natureza cooperativa do crédito e determinou sua exclusão do quadro geral de credores.7. A suspensão da execução pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, quais sejam, a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano.8. No caso concreto, não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, tampouco a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. Diante da ausência dos requisitos legais, a suspensão da execução é indevida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 13; Lei 5.764/1971, art. 79; CPC/2015, art. 919, § 1º.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Mera intimação da união para comprovar a revisão da Portaria anistiadora, que não implicou ainda a suspensão da execução. Pretensão de prosseguimento do feito. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada limitou-se a intimar a UNIÃO para comprovar a instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia. Não determinou ainda a suspensão da execução, embora o agravante pugne pelo prosseguimento do feito. Logo, mostra-se patente a ausência de interesse recursal. ... (Continua)