Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Expedida a certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, o processo deverá ser suspenso mediante a utilização do movimento suspensão/sobrestamento até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, consoante o Provimento 4/2023 da GCGJT, em seu art. 126. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a decisão de extinção da execução.... (Continua)