Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EM AÇÃO AUTÔNOMA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Os agravantes sustentam ausência de fundamentação na decisão impugnada e alegam direito à prorrogação compulsória do contrato rural, com base em Laudo de Perda, além de apontarem ilegalidades contratuais, como capitalização composta de juros e cobrança de encargos excessivos. Requerem a suspensão da execução diante da existência de ação autônoma discutindo a prorrogação contratual, a fim de evitar decisões conflitantes e prejuízos irreparáveis. ... (Continua)