Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 134, §3º, DO CPC. O AGRAVANTE ALEGA QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO SE APLICA AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, APENAS AO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVE SE ESTENDER AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMPRESA «APRECIAR LTDA. NÃO INTEGRA O VÉRTICE NEGATIVO DA EXECUÇÃO, SENDO TERCEIRA QUE, ALEGADAMENTE, RECEBEU TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE ATIVOS DA EXECUTADA. 4. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SE APLICA AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. PRECEDENTE DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO DEVEDOR ORIGINÁRIO, SENDO SUSPENSA APENAS PARA OS DEMAIS INTEGRANTES DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.