1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo. Violação de literal disposição legal. Impossibilidade de uso de documento.reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Dolo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Quebra da impessoalidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Existência ou não do dolo. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ficou comprovada a improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, ao favorecer as Empresas VMC COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. E COREL MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. em diversos procedimentos licitatórios, em práticas reiteradas e injustificadas. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie.... ()
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6 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... ()
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7 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.
«1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
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9 - STJ Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, dentre eles o dolo específico. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime calúnia. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dolo e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - As questões tratadas no recurso especial (dolo e desclassificação da conduta delitiva) não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Perquirir sobre a presença do dolo para condenação enseja incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor da Súmula 7/STJ, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão inviável na via do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato tentado. Dolo comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de dolo. Desclassificação. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
I - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela presença de dolo na conduta do réu, ora agravante, ressaltando que «a palavra da vítima, firme nas duas etapas da persecução penal, encontra amplo respaldo no exame pericial em que constatados ferimento contuso no braço direito e escoriações no mesmo membro, tudo a corroborar seu relato acerca do modo pelo qual o acusado lhe agrediu". ... ()
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17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratações irregulares. Presença do dolo. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por contratações irregulares, caracterizadas como atos de improbidade administrativa. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Justa causa. Recurso improvido.
«1. O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa alega que não houve demonstração do dolo específico na conduta do agravante e busca, em última análise, sua absolvição, o que não é possível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Penal. Apropriação e sonegação previdenciária. Dolo. Comprovação. Reanálise. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante estabelecido pela instância ordinária, ficou «comprovado que o acusado, deliberadamente, optou por deixar de recolher à Previdência Social os valores descontados dos empregados e de terceiros vinculados à pessoa jurídica, como, inclusive, confessou. ... ()
