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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pretendido, pois não se admite a substituição da Certidão de Dívida Ativa, a qual só pode ser corrigida para sanar erro material ou formal. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.

«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a decisão judicial, importa considerar que a embargante agiu em conformidade e observância à determinação judicial, não podendo ser prejudicada, sobretudo porque inexiste qualquer indício de má-fé; pelo contrário, ao observar a determinação judicial agiu com boa-fé, de modo que não pode sofrer as conseqüências se observou e respeitou decisão judicial. ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Envasamento e distribuição de águas minerais, depois de atos de vendas a certas empresas. Substituição tributária. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Solidariedade que não é forma de inclusão de terceiro na obrigação tributária, mas grau de responsabilidade dos coobrigados. CTN, art. 124 e CTN, art. 125. Resulta não se beneficiar o industrial, contribuinte por substituição tributária, pelo imposto eventualmente recolhido nas operações seguintes pelos adquirentes de seus produtos, pois o fato gerador ocorre no momento da saída das mercadorias do estabelecimento industrial. Imposição de multa punitiva de 150% sobre o imposto devido em casos de sonegação fiscal. Sanção que não é confiscatória ou ofensiva à capacidade contributiva. Intenção de não recolher o imposto não se confunde com vício formal. Anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Tributário e processual civil. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA. PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). 2. Executada que não existia ao tempo dos fatos geradores e, portanto, não podia ser proprietária de veículos. Vício insanável na CDA. Precedentes do STJ. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.

«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação aos arts. 44 e 45, ambos do CP. CP. 1) Tribunal de Justiça que reduz a pena privativa de liberdade mas não reduz a pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade não exigida. 2) não consideração da capacidade econômica. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída. ... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA APÓS SUA DISSOLUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMISSIBILIDADE - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - DISSOLUÇÃO QUE SE PRESUME IRREGULAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Segundo dispõe o Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado. E, ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar a liquidação de ativos e passivos. Distrato registrado na Junta Comercial antes da formação do título. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vício insanável nas CDA. Extinção da execução mantida. ... (Continua)

10 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária. Suposta ilegitimidade na imposição do regime. Ausência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para frente, não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade (RE 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual de derivados de petróleo. Decisão judicial em favor da substituída. Exigência do imposto da substituta. Impossibilidade.

1 - Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do ICMS/ST que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão, sob pena de afronta ao princípio da capacidade contributiva, visto que, nesse período, não foi permitida a oportuna retenção do imposto devido em relação às operações subsequentes (CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável, acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos do que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Desprovida a Apelação da Executada-Embargante.

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. LANÇAMENTO EM NOME DE CONTRIBUINTE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. VÍCIO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra o Município de Belo Horizonte, na qual se discutia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes a IPTU dos exercícios de 2015 a 2019, lançados em nome de pessoa falecida em 2002. O agravante sustentou a nulidade dos lançamentos por vício material insanável decorrente da identificação incorreta do sujeito passivo, apontando também a decadência do crédito tributário referente ao exercício de 2015. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação ao caso concreto da teoria da actio nata. Precedentes desta Corte Estadual. Conhecido e desprovido a apelo da Executada-Embargante (sucessora empresarial).

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade.

«1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). ... (Continua)