socio excluido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Posse. Pretensão dos autores em impedir o acesso de sócio excluído às dependências da empresa. Sentença de procedência. Inconformismo. O sócio excluido alega que os documentos que instruíram a inicial não se revestem da forma legal, não possuindo validade jurídica. Desacolhimento. Alterações sociais devidamente registradas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juntada posterior das alterações ao Contrato Social devidamente assinadas pelos sócios remanescentes. Recurso não provido.

2 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Sócio excluído. Direito à fiscalização assegurado enquanto não ultimado o processo.

«A garantia, assegurada pelas instâncias ordinárias ao sócio excluído, de que seus haveres serão apurados e recebidos, tem como corolário o direito à fiscalização dos negócios da sociedade enquanto o respectivo processo não se ultima.... (Continua)

3 - TRT2 Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Sócio excluído. Condição de empregado com cargo de gerência.

«...Não prospera a pretensão recursal de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas para o fim de ser mantido no pólo passivo o sócio excluído. E isso porque a prova documental demonstra sua condição de empregado e a testemunhal apenas confirma que exercia cargo de gerência, posição hierárquica que lhe autorizava adotar medidas de gestão, como a de ter chamado a primeira testemunha para celebrar um acordo com a primeira reclamada. Mantém-se. ... (Juiz Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão meramente apurativa. Sócio excluído. Legitimidade. CPC, art. 600, VI.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

5 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Hipoteca judiciária de garantia dos haveres do sócio excluído. Incidência sobre imóveis dos sócios remanescentes, e não da sociedade. Descabimento. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelos sócios remanescentes ou de confusão patrimonial. Recurso provido.

6 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Alteração. Exclusão de sócio minoritário. Obediência ao disposto no CCB, art. 1085, parágrafo único. Necessidade. Alteração, entretanto, efetivada sem notificação prévia do sócio excluído. Inexistência de convocação para a assembléia geral. Ampla defesa não garantida. Nulidade da alteração mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apuração de haveres de sócio excluído. Fato novo que revela o valor exato das quotas, em virtude de negócio oneroso realizado pelos sócios que permaneceram. Legalidade de se aproveitar os termos da negociação para liquidar o «quantum do título judicial pendente. Prejuízo aos litigantes. Inexistência. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apuração de haveres de sócio excluído. Fato novo que revela o valor exato das quotas, em virtude de negócio oneroso realizado pelos sócios que permaneceram. Legalidade de se aproveitar os termos da negociação para liquidar o «quantum do título judicial pendente. Prejuízo aos litigantes. Inexistência. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Precedentes da corte. Divergência jurisprudencial configurada. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

10 - TJMG Sócio retirante. Ação de suprimento de consentimento. Apuração de haveres. Sócio retirante. Continuidade da sociedade empresária. Prevalência dos interesses da sociedade aos do sócio

«- A continuidade da sociedade empresária sobrepõe-se aos interesses dos sócios, devendo prevalecer, pois, o interesse social, impondo o acolhimento do pleito da sociedade no tocante ao suprimento de consentimento para viabilizar o registro da alteração contratual pretendida. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Perda confessada da «affectio societatis. Irrelevância dos motivos que levaram à sua ocorrência. Nomeação de liquidante. Ausência de previsão legal. Cabimento da indicação de perito contábil para apuração dos haveres do sócio excluído. Recurso provido em parte.

13 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Cessão das quotas sociais a terceiro, a qual se sub-rogou nos direitos do autor-apelado. Questão da legitimidade ativa do sócio excluído superada em face da improcedência da ação. Caso em que, se não julgado improcedente o feito, restaria configurada a ilegitimidade de parte. Indagação superada. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES SOBRE OS BENS DO APELANTE E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO SÓCIO EXCLUÍDO, CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença em que foi acolhida exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do apelante e a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal promovida pelo Município de Maringá, além de determinar o levantamento das constrições em relação ao sócio excluído, condicionado ao trânsito em julgado da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento de constrições sobre os bens do apelante e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante na execução fiscal.III. Razões de decidir3.1. O apelante Sidnei Carvajal Gomes foi reconhecido como parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, o que implica na exclusão de sua responsabilidade.3.2. Foi reconhecida a prescrição intercorrente da execução fiscal em favor dos demais executados, resultando na extinção do processo.3.3. O Município de Maringá não apresentou interesse recursal, indicando a aquiescência aos termos da sentença e a adoção de medidas para a baixa dos débitos tributários, circunstância que autoriza o imediato levantamento de constrições/bloqueios incidentes sobre o patrimônio do executado, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença.3.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em favor do apelante, considerando o proveito econômico obtido com a exclusão do polo passivo.IV. Dispositivo 4. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIO EXCLUÍDO. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA RECORRENTE E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial. Apuração de haveres do sócio excluído. Quebra da «affectio societatis evidenciada nos autos. Discussão sobre o acordo formalizado entre as partes relegada para a fase de liquidação. Validade desse acordo, enquanto não desconstituído por ação apropriada. Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes ingressaram com ação visando à dissolução parcial da sociedade comercial existente entre elas. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONVENÇÃO EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL. QUANTIDADE DE COTAS. CONTRATO SOCIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS HAVERES. LUCROS E HAVERES PELO ACERVO PROCESSUAL JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS FUTUROS. PREVISÃO DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Ação de Apuração de Haveres ajuizada por FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS e sócios contra Rodrigo Donida Dalcul, após sua exclusão da sociedade, à compensação de lucros e apuração patrimonial conforme contrato social.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

20 - STJ Recurso especial. Ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973. Requerimento da parte ré. Necessidade. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal frustrada. Endereço estranho aos autos. Intimação por edital. Necessidade.

«1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. ... (Continua)