soberania dos veredictos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... (Continua)

2 - STF Júri. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade. Reexame da matéria probatória. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.

«1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.

Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão teratológica. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.... (Continua)

6 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora reconhecida pela conselho de sentença. Afastamento pelo Tribunal «ad quem. Impossibilidade. Ofensa da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«... Destarte, vale esclarecer que é vedado ao tribunal «ad quem afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, como pretende a defesa, sob pena de malferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1087). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). IMPUGNABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO A PARTIR DE QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, C/C §2º, CPP) POR HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, CPP). ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal.. Habeas corpus tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - impetrado em favor de paciente... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo órgão acusador contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação delitiva, sob o fundamento de negativa de autoria. A parte recorrente sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para embasar um decreto condenatório, requerendo a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova dos autos.... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO, PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE RETRATAÇÃO, EM FACE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.068 DO STF. RÉU CONDENADO À PENA DE 23 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1235340, TEMA 1068: "A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". APÓS A DECISÃO DO STF, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E REDUÇÃO DE TEXTO, CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA E INDEPENDEMENTE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, O QUE É AUTORIZADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (art. 5º, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência, agravo regimental desprovido.

1 - N ão é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não se deu no presente caso.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado por homicídio qualificado. Decisão dos jurados absolveu o réu. Júri anulado pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos não violada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado por homicídio qualido. Decisão dos jurados que absolveu o réu. Júri anulado pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos não violada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Soberania dos veredictos. Agravo regimental corpus não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Revisão criminal. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)