sistema precedentes judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento de pesquisa ao sistema Sniper - Apelo da exequente - Provimento - Tentativas predominantemente frustradas de recebimento do crédito desde 2016 através da constrição de valores e bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud - Poder Judiciário que deve contribuir para a efetividade da execução - Perquirição de bens pelo sistema Sniper que se mostra viável - Precedentes desta C. Câmara Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. VIÁVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA POR MEIO DOS SISTEMAS, POIS O PROCESSO É MOVIDO NO INTERESSE DO CREDOR, E TAL MEIO CONFERE EFETIVIDADE À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA PESQUISA DO SREI, POIS VIÁVEL A CONSULTA AO SISTEMA PELO SITE HTTPS://REGISTRADORES.ONR.ORG.BR/ SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIDICAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário prescinde de demonstração do esgotamento de diligências para a localização de bens da parte executada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. CUSTEIO PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FAJ. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de perícia contábil determinada de ofício. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.

«Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TEIMOSINHA. RENAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA NO SISTEMA E-RIDF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSA. PARTE NÃO HIPOSSUFICIENTE. ÔNUS DE CUSTEIO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. SNIPER. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF, INFOJUD e SNIPER.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa via SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens. Inconformismo do credor que não prospera. Sistema que «disponibiliza uma pesquisa de ativos em todos os órgãos do Judiciário, conferindo maior agilidade na tramitação de processos e contribuindo para a redução do acervo". Providência que vem sendo autorizada por esta egrégia Corte, segundo precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD, bem como a realização de pesquisa via INFOSEG.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa nos sistemas Infojud e Renajud e bloqueio no sistema Sisbajud, com reiteração programada. Recurso da parte autora. Procedimento de execução que perdura há muito tempo, sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos, após a comunicação do presente recurso. Decisão parcialmente reformada.

13 - STJ Competência. Consumidor. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 111.

«O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para aquisição de casa própria, devendo ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do devedor, quando isso importar em prejuízo de sua defesa. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara criminal da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitado.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do Lei 7.492/1986, art. 19 «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato. (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que houve a obtenção de financiamento fraudulento perante a instituição financeira, haja vista ter ficado estabelecida destinação específica para o dinheiro. A fraude se deu exatamente pelo fato de não se ter adquirido o bem para o qual obtido o financiamento. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Sistema disponibilizado ao Poder Judiciário para pesquisa - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE QUE IMPLICA EM PENHORA PERMANENTE DE BENS - PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ADMITIDO PELO ATUAL «SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA), POR FORÇA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE QUE IMPLICA EM PENHORA PERMANENTE DE BENS - PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ADMITIDO PELO ATUAL «SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA «SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE QUE IMPLICA EM PENHORA PERMANENTE DE BENS - PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ADMITIDO PELO «SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Civil e processual. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pesquisa para localização de bens penhoráveis pelo Sistema INFOJUD, ordenando, ademais, que ele próprio realize pesquisa acerca da existência de imóveis de propriedade do executado pelo Sistema ARISP. Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, a pesquisa pretendida pode ser realizada por intermédio do Poder Judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa no sistema SNIPER. Sistema já implementado neste Tribunal. Possibilidade de pesquisa. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema CCS-BACENJUD. Admissibilidade do indeferimento, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. Expedição de ofícios Conectcar e Sem Parar. Inadmissibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido