Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3765.0840.4538

1 - TJSP Civil e processual. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pesquisa para localização de bens penhoráveis pelo Sistema INFOJUD, ordenando, ademais, que ele próprio realize pesquisa acerca da existência de imóveis de propriedade do executado pelo Sistema ARISP. Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, a pesquisa pretendida pode ser realizada por intermédio do Poder Judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

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