Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. VIÁVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA POR MEIO DOS SISTEMAS, POIS O PROCESSO É MOVIDO NO INTERESSE DO CREDOR, E TAL MEIO CONFERE EFETIVIDADE À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA PESQUISA DO SREI, POIS VIÁVEL A CONSULTA AO SISTEMA PELO SITE HTTPS://REGISTRADORES.ONR.ORG.BR/ SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.