servico funerario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF IMPOSTO DE CONSUMO. L. 4 502/64. art. 48, ITEM VII. SENDO IMPOSTO DEVIDO SEGUNDO O FENOMENO DA REPERCUSSAO NA INCIDENCIA, O SERVIÇO FUNERARIO DO MUNICÍPIO DE S. PAULO, QUE E UMA AUTARQUIA, E CONSTITUCIONALMENTE IMUNE AO SEU PAGAMENTO SOBRE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA EMPREGO EM SEUS SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

2 - TJMG Administrativo. Serviço funerário. Interesse local. Competência do Município. Delegação. Concessão. Permissão. Particular. Não-submissão às condições legais de se submeter ao processo de licitação. Ausência de direito líquido e certo para a prestação do serviço. Livre exercício de profissão ou trabalho. Inteligência do inc. XIII do CF/88, art. 5º.

«O serviço funerário insere-se na competência do interesse do município, só podendo ser concedido ao particular mediante condições previstas em lei, dentre elas a concorrência pública. Inexiste direito líquido e certo de alguém para exercer prestação de serviço funerário, invocando o CF/88, art. 5º, XIII, uma vez que a livre concorrência e a livre iniciativa, no caso, prestação de serviço por delegação, submetem-se às regras locais para seu exercício, desde que depende de concessão ou permissão do município. Não pode o particular, invocando direito ao trabalho, pretender, per saltum, assumir o serviço funerário, independentemente de se submeter ao processo de licitação previsto em lei municipal, porquanto o referido inciso XIII do art. 5º da mesma CF/88 confere às pessoas tão-somente o direito de exercerem, livremente, a profissão, trabalho ou ofício que tenham por objeto as atividades ou os serviços cujo exercício ou prestação não constituam privilégio do Poder Público, ou que não foram reservados à sua competência exclusiva.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Autos de infração referentes a ICMS não pago por empresa funerária. Alegação de que os bens são comercializados de forma concomitante com a prestação do serviço funerário, sendo devido apenas o ISS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Determina o art. 40, XVI da Lei 2657/1996 que o ICMS não incide «sobre operação e prestação [...] com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário. Caso em que os autos de infração estão fundados em informações de empresa de cartão de crédito e notas fiscais não juntadas aos autos, inexistindo prova de que os serviços tenham sido prestados de forma separada. Fato de que a empresa possui inscrição como comerciante de flores e artigos funerários que não implica, necessariamente, na prática da comercialização em separado. Notas fiscais juntadas aos autos que exemplificam a forma como os bens são fornecidos juntamente com os serviços. Ilegalidade das autuações que deve ser declarada. Sentença reformada. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO. URNA INADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação movida por consumidoras em face de prestadora de serviço funerário a buscar restituição de valores pagos e indenização por danos morais, diante da entrega de urna funerária inadequada para o sepultamento do falecido, com visor de material incompatível com a regulamentação sanitária vigente e aparência incompatível com o contratado. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de funerária. Morte de marido e pai das autoras. Recusa na prestação de serviço funerário por parte da ré. Constrangimento inadmissível. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Recurso. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - SERVIÇO FUNERÁRIO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE - RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

Sem evidências de que a fornecedora agiu de forma abusiva ou ilícita, ao recusar a prestação de serviço funerário a pessoa não incluída no contrato como dependente do titular, não se pode falar em dever de indenizar por danos morais e materiais.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA O SERVIÇO FUNERÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Itaúna em face da Lei 6.085/2024, que altera a Lei Municipal 1.143/1974 sobre o serviço funerário. Sustenta usurpação de competência da União e dos Estados ao tratar de normas gerais de licitação, afronta ao princípio da separação de poderes e ausência de estudo de impacto orçamentário. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba - Gratificação de atividade e adicional de insalubridade de caráter eventual - Gratificação de função com natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo das horas suplementares - Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte.

12 - STJ Direito administrativo. Permissão. Art. 1º Decreto 96.756/88. Direito adquirido à outorga inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado na origem contra ato o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que cassou a permissão da impetrante para prestação de serviços funerários em processo administrativo. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Serviço Funerário do Município de São Paulo. Defeito em caixão que resultou na queda de cadáver ao solo na presença dos familiares e amigos ao final do cortejo, no momento do sepultamento. Inegável o constrangimento à filha do falecido, haja vista que se depararam, ela e os entes queridos, com o vexatório acontecimento. Alegação do réu de que não houve venda de esquife em substituição ao original em razão do defeito apresentado, que seria mero caso fortuito, sendo o caixão prontamente substituído. Inadmissibilidade. Afirmativa de que os aborrecimentos derivaram da conduta da autora que sustou o cheque de pagamento do primeiro esquife. Desacolhimento. Incontroverso o evento, admitido inclusive pelo próprio requerido, a configurar falha do serviço e consequente responsabilidade da Administração. Indenizatória procedente, mantida a sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, desprovido o recurso do Serviço Funerário.

14 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Hipótese. Não ofende os artigos 37, XXI, da Constituição Federal, 1º, 2º e 3º da Lei 8666/93, acórdão que assegura a funerária o direito ao exercício do serviço funerário intermunicipal, declarado aberto à livre iniciativa por lei estadual, mercê de limitações impostas por decreto de município que o tomou para si no âmbito local, não dispondo, o julgado, sobre o serviço local, mas sobre o exercício do poder de polícia da Administração. Ação improcedente.

15 - TJSP Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um Ementa: Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um dos autores, o valor de R$10.000,00. Pretensão dos autores de majorar o valor arbitrado, a qual não prospera, visto que ele se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJSP. Precedentes do TJSP. Dano material, igualmente, caracterizado, visto que a urna adquirida se deteriorou, por culpa exclusiva da ré, devendo responder por perdas e danos, segundo inteligência dos arts. 235 e 236 do CC. À mesma conclusão se chega em relação ao serviço de sepultamento, o qual não foi prestado nos moldes esperados, o que equivale ao inadimplemento. Parte ré que deve responder pelas perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MORAIS. Recusa injustificada de sepultamento. Falha na prestação do serviço funerário municipal. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública caracterizada. Majoração da verba indenizatória que se impõe. Recursos providos.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  SÃO PAULO. SERVIÇO FUNERÁRIO. HORAS SUPEMENTARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do recorrente de que a verba denominada «Gratificação de Atividade componha o cálculo das horas suplementares. 2. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o salário-base Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  SÃO PAULO. SERVIÇO FUNERÁRIO. HORAS SUPEMENTARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do recorrente de que a verba denominada «Gratificação de Atividade componha o cálculo das horas suplementares. 2. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excluídas verbas eventuais. 3. Nos termos do § 4º, da Lei 15.364/2011, art. 3º, a Gratificação de Atividade tem caráter permanente e compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Gratificação de Atividade deve incidir no cálculo das horas suplementares. 5. Recurso provido.   

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço funerário. Atraso na autorização do traslado do corpo do filho do autor, em virtude de desídia da empresa por não ter fornecido a urna adequada. Ato ilícito inconteste. Dano caracterizado. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

20 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Serviço Funerário do Município de São Paulo. Gratificação por adicional noturno. Base de cálculo. Vencimentos. Incidência sobre o padrão do cargo e demais vantagens pecuniárias incorporadas. Precedentes. Recurso desprovido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação.