Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Autos de infração referentes a ICMS não pago por empresa funerária. Alegação de que os bens são comercializados de forma concomitante com a prestação do serviço funerário, sendo devido apenas o ISS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Determina o art. 40, XVI da Lei 2657/1996 que o ICMS não incide «sobre operação e prestação [...] com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário. Caso em que os autos de infração estão fundados em informações de empresa de cartão de crédito e notas fiscais não juntadas aos autos, inexistindo prova de que os serviços tenham sido prestados de forma separada. Fato de que a empresa possui inscrição como comerciante de flores e artigos funerários que não implica, necessariamente, na prática da comercialização em separado. Notas fiscais juntadas aos autos que exemplificam a forma como os bens são fornecidos juntamente com os serviços. Ilegalidade das autuações que deve ser declarada. Sentença reformada. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)