Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - SERVIÇO FUNERÁRIO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE - RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
Sem evidências de que a fornecedora agiu de forma abusiva ou ilícita, ao recusar a prestação de serviço funerário a pessoa não incluída no contrato como dependente do titular, não se pode falar em dever de indenizar por danos morais e materiais.... ()
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