Jurisprudência Selecionada
1 - STF IMPOSTO DE CONSUMO. L. 4 502/64. art. 48, ITEM VII. SENDO IMPOSTO DEVIDO SEGUNDO O FENOMENO DA REPERCUSSAO NA INCIDENCIA, O SERVIÇO FUNERARIO DO MUNICÍPIO DE S. PAULO, QUE E UMA AUTARQUIA, E CONSTITUCIONALMENTE IMUNE AO SEU PAGAMENTO SOBRE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA EMPREGO EM SEUS SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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