seguro habitacional indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização por danos físicos no imóvel. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Entendimento do STJ consignado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ que reconhece a abusividade da cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos. Necessidade de se verificar a existência dos danos alegados, sua natureza e extensão. Feito que foi julgado sem a realização de prova pericial, essencial para se apurar a natureza dos danos. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇAO -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de formação de litisconsórcio, mantendo a competência da Justiça Estadual - Improvimento, por anterior aresto desta Turma Julgadora - Interposição de recurso especial - Determinação de reapreciação da controvérsia, pelo C. STJ, à luz do entendimento do C. STF em sede de recursos repetitivos (Tema 1.011) - Entendimento anterior que fica mantido, eis que as apólices objeto da ação indenizatória pertencem ao RAMO PRIVADO (contrato firmado no ano de 1985) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada para excluir a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial, no seguro habitacional. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTE QUE INTEGRA O «POOL DE SEGURADORAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Seguro habitacional. Indenização. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro habitacional. Indenização. Denunciação à lide. Descabimento. Carência de ação. Inocorrência. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Prescrição. Legitimidade ativa. Denunciação da lide à construtora. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput. I. Prescrição. Inocorrência.

«O prazo somente flui a partir da data em que o segurado toma ciência do sinistro. Não demonstração do Termo inicial no processo. Tratando-se de danos evolutivos, com múltiplos fatos desencadeadores de sinistros, prejudicada a pretensão de se determinar uma origem única.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP BEM IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento, em parte, dos reclamos das demandadas - Ilegitimidade passiva arguida, corretamente afastada - Banco que, juntamente com a seguradora que também integra a lide, figurou na apólice como agente financeiro e estipulante do seguro - Mérito: Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de avarias no imóvel, decorrentes de inundações) - Falha da seguradora e instituição financeira, quanto ao dever de fiscalização da obra - Condenação a elas imposta, de forma solidária, para reparação das avarias existentes no imóvel - Danos materiais (bens móveis perdidos em decorrência do evento) - Afastamento, diante da ausência da comprovação da existência de tais bens - Dano moral - Ocorrência - Sinistro que impediu o uso do imóvel, pelos autores - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 50.000,00 que comporta redução à metade, sob pena de condenação desproporcional - Autores que receberão, ainda, indenização necessária para reparação dos danos ocasionados (montante a ser apurado em liquidação) - Sentença reformada - Recurso das rés parcialmente provido, improvido o apelo dos autores... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação ordinária. Seguro habitacional. Indenização. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos e no contrato firmado entre as partes, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Seguro habitacional. Indenização. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização fundada em danos físicos. Alegada competência da Justiça Federal. Suposta violação ao Lei 12.409/2011, art. 1º-A, alterado pela Lei 13.000/2014, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao Lei 12.409/2011, art. 1º-A, alterado pela Lei 13.000/2014, art. 3º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Justiça Federal. Seguro habitacional. Indenização. Danos físicos no imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Decisão que indeferiu pleito deduzido pela Caixa Econômica Federal, visando seu ingresso na lide. Insurgência que comporta acolhida. Recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afetado pela Lei de Recursos Repetitivos, sedimenta posicionamento no sentido de que a CEF possui interesse em demandas relativas a contratos celebrados entre dez/88 a dez/09. Contrato objeto da demanda firmado em março de 1994 e, portanto, dentro da esfera de interesse da CEF. Decisão reformada para deferir o ingresso desta na lide, e como consequência, reconhecer a competência da Justiça Federal. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e a abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do STJ no sentido de que, «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.