restituicao de bens apreendidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

Em regra, a restituição de bens somente pode ser deferida após o encerramento da instrução criminal. Todavia, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, desde que os bens não interessem ao processo e não haja dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (Precedentes do STJ). ... (Continua)

4 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA.

Trancada a ação penal de origem e demonstrada a regularidade do registro do armamento, inexiste motivo para manter a apreensão. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.

... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que indeferiu pedido de restituição de duas motocicletas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de motocicletas apreendidas em decorrência de ação penal em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As motocicletas apreendidas ainda interessam ao processo criminal em andamento, o que inviabiliza a sua restituição neste momento. 4. A jurisprudência orienta que a restituição de bens apreendidos só é possível quando não interessam mais ao processo, o que não se aplica ao caso em questão. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008615-16.2019.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0000157-52.2019.8.16.0109, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.08.2019.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Pretensão de aferir a comprovação da origem dos bens. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ARRESTO E SEQUESTRO. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO QUE ENCONTRA SUPORTE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE.

restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a devida comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso em análise. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CABIMENTO - OBJETOS VINCULADOS À AÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA. Somente deverá ocorrer a restituição de bem apreendido com a comprovação da sua origem lícita, bem como de seu desinteresse à elucidação dos fatos.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal - Restituição de bens apreendidos - Informação do magistrado que os demais bens apreendidos em cumprimento de ordem de busca e apreensão ainda interessam à investigação ocorrida contra a apelante em outro feito - Impossibilidade de restituição - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso improvido.

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Interesse da investigação. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DOS BENS APREENDIDOS AO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.A

restituição de bens apreendidos em ação cautelar poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie, em razão do interesse do mesmo ao processo.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Não cabimento. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Não provimento ao recurso

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CPP, art. 118. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS NA PRÁTICA DELITIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação sobre crimes ambientais e da Lei nº 10.826/03.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indevida entrega à vítima de proveito e não produto de crime. Provimento ao recurso

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por PAULO ROGERIO AGUIRRE MAROFISKI contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos – arma de fogo e acessórios – localizados em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O mandado foi expedido em expediente de medidas protetivas de urgência em desfavor de seu filho, e não envolvia o apelante.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes. ... (Continua)