Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DOS BENS APREENDIDOS AO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.A

restituição de bens apreendidos em ação cautelar poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie, em razão do interesse do mesmo ao processo.... (Continua)