Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que indeferiu pedido de restituição de duas motocicletas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de motocicletas apreendidas em decorrência de ação penal em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As motocicletas apreendidas ainda interessam ao processo criminal em andamento, o que inviabiliza a sua restituição neste momento. 4. A jurisprudência orienta que a restituição de bens apreendidos só é possível quando não interessam mais ao processo, o que não se aplica ao caso em questão. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008615-16.2019.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0000157-52.2019.8.16.0109, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.08.2019.... (Continua)