Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por PAULO ROGERIO AGUIRRE MAROFISKI contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos – arma de fogo e acessórios – localizados em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O mandado foi expedido em expediente de medidas protetivas de urgência em desfavor de seu filho, e não envolvia o apelante.... (Continua)