restituicao das parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Conhecimento ajuizada por consorciado em face de administradora de consórcio, na qual se pleiteia a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a restituição das parcelas pagas, a devolução de valores do fundo de reserva e seguro, e o reconhecimento da abusividade da multa contratual e da taxa de administração. Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição das parcelas pagas, deduzindo a taxa de administração proporcional, e à devolução do fundo de reserva, mantendo a validade da cláusula de multa contratual, limitada a 10%. Apelação da parte autora para exclusão da multa compensatória, ampliação da restituição das parcelas e majoração da verba honorária. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição das parcelas pagas. Correção plena. Súmula 298/STJ.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 298/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Consumidor. Compra e venda. Casa própria. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Neoplasia maligna. Restituição das parcelas entre o acometimento da doença e a perícia médica.

«Contrato de financiamento para aquisição de unidade habitacional seguro destinado a quitar o saldo devedor no caso de invalidez permanente segurada portadora de neoplasia maligna restituição das parcelas pagas entre o acometimento da moléstia até a data da perícia médica junto à seguradora cabimento em razão do efeito «ex tunc objetivando a diminuir o sacrifício da segurada, em situação de necessidade, em face das despesas com o tratamento da moléstia. Sentença de improcedência revertida.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - Reconhecimento da responsabilidade do Banco Recorrente - Relação de consumo - Verossimilhança da alegação da Recorrida quanto à fraude - Inversão do ônus da prova - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros decorrente de falha de segurança do sistema adotado pelo Banco Recorrente - Quitação dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente, além da restituição das parcelas vincendas - IMPROVIMENTO DO RECURSO".

5 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença Ementa: Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP Plano de saúde. Prescrição trienal para a pretensão de restituição das parcelas que já foi aplicada nestes autos. Julgamento que está em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do v. acórdão.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Leilão do bem por inadimplência. Ausência de saldo remanescente. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas. Incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Restando consignado pela instância ordinária a inexistência de saldo remanescente na arrematação do imóvel leiloado, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 07/STJ quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas pelo condômino inadimplente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma conjunta, evidenciam situação distinta da narrada pela autora. Áudios de troca de mensagens que, somados aos documentos apresentados, comprovam ter o preposto da requerida orientado sobre a contemplação por lance, mas não sobre garantia de cota contemplada. Inexistência de vício a justificar a rescisão contratual, na forma como pleiteada na inicial. Recurso provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

10 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Benefício obtido em sentença judicial transitada em julgado. Duplicidade de complementação. Restituição das parcelas. Súmula 289/STJ e Súmula 290/STJ.

«1. Se o pedido de complementação foi satisfeito, ou seja, se o autor recebe proventos de aposentadoria integrais, incluída a complementação, reconhecido judicialmente, levando-se em conta a situação fática em que se encontrava, não tem cabimento o pagamento da complementação idêntica, considerando a criação do Fundo e Assistência Social do Estado criado pela Lei Estadual 4.819/58, como posto no julgado. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESLIGAMENTO UNILATERAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA SÓ ATÉ A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO.

Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Desconto da taxa de administração - Valor que remunera serviço efetivamente prestado - Cobrança devida somente até a exclusão do consorciado, ainda que sua contemplação seja posterior- Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Do valor a ser restituído ao consorciado que se retira do grupo, deverá ser descontada quantia referente à taxa de administração, pelo período em que permaneceu vinculado, por remunerar serviço efetivamente prestado. Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do CDC, art. 53, § 2º. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Imóvel não concluído dentro do prazo. Autor que não concorreu para o evento. Devolução integral e devidamente atualizada a ser feita em uma única parcela. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS..

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso. Perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas. Inadimplemento. Mora caracterizada. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

19 - TARS Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência incontroversa. Restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, quando das datas fixadas para o encerramento dos grupos. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a conduta da administradora quanto ao percentual de amortização de parcelas com lance vencedor foi autorizada em assembléia. Recurso improvido.