STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1400

1 - Súmula 290/STJ - 13/05/2004. Seguridade social. Previdência privada. Benefício. Devolução de contribuição efetuada pelo patrocinador. Inadmissibilidade. Lei 6.435/1977, art. 42, V. Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º.

«Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.»

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