responsabilidade por omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Adoção da teoria do risco administrativo e não da teoria do risco integral. Responsabilidade por omissão genérica, todavia, que é subjetiva. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina e precedentes).

«Pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente não se acatou a teoria do risco integral mas sim a teoria do risco administrativo, sendo de se acrescentar que, por omissão genérica, a responsabilidade estatal deve ser subjetiva.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DAER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. NÃO CABE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito em razão de animal na pista (cavalo). Inexistência de responsabilidade do ente estatal. Responsabilidade por omissão que é subjetiva. Ausência de culpa. Recurso do DER-SP provido, restando prejudicado o recurso do corréu.

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente de veículo. Engavetamento ocorrido em razão da freada brusca por ausência de visibilidade. Incêndio de grande proporção. Fumaça que impediu a visibilidade dos motoristas. Responsabilidade por omissão, portanto, subjetiva. Danos materiais provados. Conduta omissiva em relação à retirada de vegetação, foco de incêndio, verificada. Dever de indenizar configurado. Danos morais, contudo, não comprovados. Mero desconforto é incapaz de gerar dano moral indenizável. Recursos improvidos.

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Servidor público. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do CF/88, art. 37, X, que assegura «revisão geral anual da remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Remuneração da autora, servidora estadual, não reajustada há vários anos. Mora legislativa. Omissão inconstitucional. Valor real da remuneração da autora corroído pela inflação. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 565.089. Eventual impacto desfavorável nas finanças públicas que não exime o ente público do dever de indenizar. Ocorrência dos pressupostos para responsabilização civil do Estado, por omissão. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. OMISSAO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSAO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente em escola municipal - Aluno que, empurrado por outro, caiu da arquibancada, fraturando braços e lesionando a parte interna da boca e dentes - Responsabilidade por omissão - Culpa da escola verificada - A escola tem o dever de guarda, cuidado e vigilância dos alunos, devendo preservar a respectiva higidez física no momento das atividades estudantis - Dano moral configurado - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

12 - STF Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Morte de passageiro em acidente de aviação civil. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º.

«Lavra dissenção doutrinária e pretoriana acerca dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omissão (cf. RE 257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada à sua caracterização, quando oriunda de deficiências do funcionamento de serviços de polícia administrativa, a exemplo dos confiados ao D.A.C. - Departamento de Aviação Civil -, relativamente ao estado de manutenção das aeronaves das empresas concessionárias do transporte aéreo. No caso, porém, o acórdão recorrido não cogitou de imputar ao D.A.C. a omissão no cumprimento de um suposto dever de inspecionar todas as aeronaves no momento antecedente à decolagem de cada vôo, que razoavelmente se afirma de cumprimento tecnicamente inviável: o que se verificou, segundo o relatório do próprio D.A.C. foi um estado de tal modo aterrador do aparelho que bastava a denunciar a omissão culposa dos deveres mínimos de fiscalização. De qualquer sorte, há no episódio uma circunstância incontroversa, que dispensa a indagação acerca da falta de fiscalização preventiva, minimamente exigível, do equipamento: é estar a aeronave, quando do acidente, sob o comando de um «checador da Aeronáutica, à deficiência de cujo treinamento adequado se deveu, segundo a instância ordinária, o retardamento das medidas adequadas à emergência surgida na decolagem, que poderiam ter evitado o resultado fatal.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente em rodovia. Presença de objeto na pista. Danos no automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária ré em indenizar os danos sofridos. Insurgência da requerida. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Responsabilidade por omissão. Falha no serviço caracterizada. Dano material suficientemente comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente na rua - Autora que, na saída da escola, caiu sobre uma grade de proteção retorcida, localizada na calçada, ferindo a perna direita - Imputada ao Município a responsabilidade, por omissão, pelos danos estéticos, morais e materiais suportados pela autora, em razão do acidente - Não demonstrado o nexo de causalidade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ/SP. ... (Continua)

15 - TJSP Ação regressiva ajuizada por seguradora contra o DER/SP em razão de acidente automobilístico ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência, ademais, de excludentes de responsabilidade. A existência de animal na pista configura fortuito interno ao serviço prestado. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Responsabilidade por omissão. Falha no serviço configurada. Dano material suficientemente comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Execução de título judicial. Reajuste salarial. Determinação do complemento do depósito efetuado, afastando a possibilidade de descontos de natureza previdenciária e tributária sobre o montante devido. Pedido formulado por município no sentido de reversão da medida. Inadmissibilidade. Responsabilidade por omissão. Obrigação de natureza indenizatória. Deduções de natureza médica ou previdenciária. Não cabimento. Afastados indigitados descontos, deve o depósito oferecido ser complementado. Recurso municipal improvido.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA: COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA - MORTE - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL - DANOS MORAIS DEVIDOS À ESPOSA DO FALECIDO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - REQUISITOS COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Pedido de denunciação das servidoras indeferido. Descabimento. Hipótese de responsabilidade por omissão de agentes públicos plenamente identificáveis. Intervenção que deveria ter sido deferida para concentrar todos os atos em um mesmo processo e assim evitar demandas regressivas. Matéria, todavia, preclusa, uma vez que a apelação interposta não suscitou a reanálise da denunciação dos agentes envolvidos no evento danoso. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da fazenda estadual.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Falha no atendimento médico hospitalar. Óbito do filho do autor depois de ser atendido por diversas vezes. Ausência de realização de exames que constatariam meningite. Conduta omissiva em relação aos cuidados despendidos ao paciente. Negligência do nosocômio configurada. Hipótese de responsabilidade por omissão, portanto, subjetiva. Dever de indenizar configurado, elevado o valor para duzentos salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da ação. Determinação para que os juros incidentes sobre as parcelas em atraso observem as regras da Lei 11960/09, no período posterior a sua vigência. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.