Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DAER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. NÃO CABE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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