Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA: COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA - MORTE - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL - DANOS MORAIS DEVIDOS À ESPOSA DO FALECIDO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - REQUISITOS COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... (Continua)