registro profissional educacao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de educação física. Instrutor de patinação artística. Registro. Inexigibilidade.

«1. O Lei 9.696/1998, art. 3º não estatui quais são os profissionais de educação física que devem se inscrever nos Conselhos de Educação Física, mas, tão somente, elenca as atribuições daqueles que inserem na mencionada categoria. Tal dispositivo não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Instrutor de dança. Desnecessidade. Registro profissional.

1 - Professor de dança não é obrigado ao registro no Conselho de Educação Física. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Conselho regional de educação física. Exercício profissional. Instrutores de dança, ioga, capoeira e artes marciais. Registro. Inexigibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «As atividades ministradas pelo estabelecimento do impetrante não estão inseridas nas elencadas na Lei 9.696/1998, art. 1º, Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º dapróprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Atividade básica da empresa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Atividade básica da empresa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Treinador de futebol. Registro no conselho profissional de educação física. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/1983 e 9.696/1998.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e 3º, I, da Lei 8.650/1993 não trazem comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Profissão. Treinador de basqueste. Registro no conselho profissional de educação física. Não obrigatoriedade. Lei 8.650/1983 e lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, «Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos - , a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol da Lei 9.696/1998, art. 3º que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física. (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

10 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro em conselho profissional de educação física. Instrutor/técnico de tênis de mesa. Não obrigatoriedade. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício da profissão de treinador de tênis, independentemente de registro na entidade de classe. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho federal de educação física. Registro profissional. Exercício físico praticado por meio de dança. Instrutores de fitdance. Obrigatoriedade de inscrição. Inexistência. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Conselho profissional. Registro. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A emissão de qualquer juízo acerca da Resolução que exige registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física demandaria essencialmente seu confronto com a legislação que lhe é anterior. Não se trata, portanto, de um exame de constitucionalidade da norma, mas, na realidade, de uma avaliação que paira no âmbito estrito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de educação física. Registro profissional. Deficiência na fundamentação recursal. Não impugnação de um dos fundamentos principais do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conhece do agravo por ausência de impugnação específica. Impugnação à incidência da Súmula 83/STJ. Registro em conselho profissional de educação física. Instrutor/técnico de tênis de mesa. Não obrigatoriedade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso em razão da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Profissional de educação física. Exigência de registro no cref. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional de educação física. Inscrição. Técnico ou treinador de tênis. Desnecessidade de registro. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Tema 1.149/STF. Provimento negado.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a « Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física «, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.149. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Conselho de educação física. Exercício profissional. Técnico/treinador de badminton. Registro. Inexigibilidade.

I - Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, objetivando tutela jurisdicional no sentido de ser assegurado o direito da parte impetrante de exercer a atividade remunerada de instrutor/técnico de badminton, afastando a exigência de inscrição junto ao conselho réu, tendo em vista a inexistência de regulamentação legal no sentido. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação da autarquia federal ré, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão do mandamus. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física da 2ª região. Anuidades. Fato gerador. Registro versus exercício profissional. Lei 12.514/11, art. 5º. Cobrança referente a período posterior.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conselho federal de educação física. Registro profissional. Exercício físico praticado por meio de dança. Instrutores de zumba fitness. Obrigatoriedade de inscrição. Inexistência. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Inexistência. Reexame de provas. Treinador de futebol. Registro no conselho profissional de educação física. Não obrigatoriedade. Lei 8.650/1983 e Lei 9.696/1998.

«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à inexistência de litispendência, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)