regime celetista pedido administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SEXTA PARTE. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Odália Spadoni contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pleiteando o pagamento da sexta parte calculada sobre seus vencimentos, alegando direito ao adicional após 20 anos de serviço. 2. Sentença prolatada pela 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Reclamação trabalhista. Empresa pública. Contratação sob o regime celetista. Pedido e causa de pedir que se baseiam em normas trabalhistas. Agravo regimental da emepa desprovido.

«1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL SUJEITA AO REGIME CELETISTA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO AUTISTA. PEDIDO FUNDAMENTADO EM NORMA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. TEMA 1.143, DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por agente comunitária de saúde contratada pelo Município de Toledo/PR, sob o regime celetista, contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A autora pleiteia judicialmente a redução da jornada de trabalho para acompanhar filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar pedido de redução de jornada de trabalho formulado por servidor celetista contra o Poder Público, com fundamento em norma administrativa, é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143, de repercussão geral, estabelece que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, desde que o pedido envolva parcela de natureza administrativa.4. O pedido de redução de jornada para acompanhamento de filho com deficiência não tem amparo na legislação trabalhista, mas sim em normas federais de natureza administrativa, aplicáveis a servidores públicos, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A Justiça Comum é competente para julgar demanda ajuizada por servidor público celetista contra o Poder Público, quando o pedido se fundamenta exclusivamente em norma administrativa e não na legislação trabalhista.2. A natureza administrativa da pretensão define a competência jurisdicional, independentemente do regime celetista do vínculo funcional do autor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.07.2023, DJe 28.08.2023; STF, ADI 3.395, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJPR, AR 0035003-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 15.04.2024.... (Continua)

10 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão de contagem especial de tempo de serviço vinculado ao regime celetista. Procedência do pedido. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 40, § 4º.

«Ausência de regulamentação por lei complementar do CF/88, art. 40, § 4º. Diretrizes traçadas pela CF/88 que ainda carecem de eficácia. Atuação do Poder Judiciário na supressão desta lacuna quando instado a se manifestar através do remédio constitucional adequado. Norma que encontra efetividade diante da jurisprudência hodierna do E. STF. Tese que se rejeita. Sentença que reconhece o direito do autor de contabilizar o tempo de serviço de forma especial tão somente à época em que este se encontrava vinculado ao regime celetista. Aplicação da lei vigente ao tempo de sua prestação. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 57. Julgado que se prestigia. Desprovimento do apelo.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Tempo de serviço especial. Regime celetista. Conversão. Atividade insalubre. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Demissão do quadro funcional da ordem dos advogados do Brasil. Pedido de reintegração. Admissão sob o regime celetista. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Deixando a parte de impugnar nas razões do recurso especial fundamento do acórdão recorrido consubstanciado na constatação de que teria sido admitida no quadro funcional da OAB sob o regime celetista, incide na espécie a Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REGIME JURÍDICO DE PESSOAL. TRANSFORMAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO DOS AUTORES COMO CELETISTAS PARA FINS DE CONTAGEM DE QUINQUÊNIO E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. APELO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA. AUTORES ADMITIDOS PELO ENTE MUNICIPAL PELO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE, TRANSFORMADOS OS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS PELA LEI MUNICIPAL 8.299/2012. DEFERIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA COMO SE ESTATUTÁRIA FOSSE QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRETENSÃO QUE CONFIGURA SOBREPOSIÇÃO DE REGIMES. SENTENÇA CASSADA. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condenou a Fundação para o Remédio Popular (FURP) ao pagamento de adicional por tempo de serviço à empregada contratada sob o regime celetista. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de fiscalização. Regime jurídico. Contratação pelo regime celetista. Demissão não precedida de processo administrativo. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, em que o autor objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que o demitiu e, via de consequência, a sua reintegração ao quadro de pessoal do réu, com o reconhecimento do vínculo laboral estatutário da Lei 8.112/1990, bem como o pagamento de todos os salários e demais vantagens a que faria jus se estivesse no exercício da função. ... (Continua)