regime aberto para reincidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c. Recurso parcialmente provido para esse fim.

3 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.

4 - TJSP Revisão criminal. Regime prisional. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Peticionário reincidente. Ação revisional indeferida.

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: quantidade de pena, reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis.  ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 7 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c». ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 6 meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO, ALTERANDO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE REINCIDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. OMISSÃO SANADA.

No caso concreto, correta a informação de que o acusado possui condenações anteriores ao fato, tanto geradoras de maus antecedentes como de reincidência, pelo que vai indeferido o pleito de alteração do regime carcerário para o aberto. Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o aberto. Princípio da insignificância. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias para concluir pela insuficiência de provas para a condenação demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INCONTESTADAS. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Diante da reincidência, ainda que a pena fixada seja inferior a 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semiaberto. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do Código Penal; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 mês de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional aberto. Réu reincidente. Meio intermediário cabível. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». ... (Continua)

17 - STJ Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e do Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ.

1 - Embora a pena privativa de liberdade do agravante tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem reconheceram a reincidência específica do sentenciado. Desse modo, correta a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, c, bem como do teor da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento. Semi-aberto. Pena inferior a 4 anos e réu não reincidente. Ressocialização. CP, arts. 33, § § 2º, «c, 44, III e 59.

«No que tange ao regime inicial de cumprimento, temos que a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos, assim, o regime semi-aberto é o que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do indivíduo e para uma correta resposta penal. (...). É cediço que o CP, art. 33, § 2º, «c, estabelece que o condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que não seja reincidente deverá cumpri-la em regime aberto, observando-se, na imposição do regime, o que consta do § 3º do mencionado artigo, que por sua vez remete ao art. 59, do mesmo Codex. Em outras palavras, a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos. Assim, o regime que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do individuo e para uma correta resposta penal é o semi-aberto. Quanto à conversão da pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, deixa-se de operar a substituição, obedecendo-se os termos do CP, art. 44, III. ... (Des. Guaraci de Campos Vianna).... (Continua)