Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO, ALTERANDO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE REINCIDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. OMISSÃO SANADA.

No caso concreto, correta a informação de que o acusado possui condenações anteriores ao fato, tanto geradoras de maus antecedentes como de reincidência, pelo que vai indeferido o pleito de alteração do regime carcerário para o aberto. Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada.... (Continua)